“Nova lei determina que as empresas prestadoras de serviço em Anchieta serão obrigadas a contratarem e manterem empregados, prioritariamente trabalhadores domiciliados no município, na proporção de 70% do seu quadro efetivo de funcionários.”
Foi aprovado ontem (19) pela Câmara de Anchieta o projeto de lei criado pela prefeitura que determina as empresas prestadoras de serviço, situadas no município, a contratem e mantenham em seus quadros efetivos, funcionários domiciliados no município. A nova lei determina um percentual mínimo de 70% e estipula sanções caso haja descumprimento. As punições variam de advertência até a suspensão do alvará de funcionamento.
Segundo a legislação, que agora será sancionada pelo prefeito Fabrício Petri, as contratações, neste universo de 70%, estão reservadas para trabalhadores que tenham no mínimo um ano de domicílio eleitoral em Anchieta, exigência comprovada no título de eleitor do aspirante ao trabalho ou tenha filho nascido no município.
Conforme Petri, a lei tem também o propósito de diminuir a diferença de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho. “O projeto prevê também que 20% das admissões seja exclusivamente para mulheres”, disse o prefeito.
Para o secretário municipal de Desenvolvimento e Integração, Marcos Kneip, a lei é necessária e vai ajudar a diminuir o desemprego na cidade. “O cenário atual propicia ao surgimento do fenômeno do desemprego, promovendo a desaceleração da economia local e consequentemente o surgimento de mazelas sociais”, defende a proposta.
A lei não se aplica para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização ou habilitação específica, proveniente de qualificação em curso técnico, graduação em curso superior ou pós-graduação e admissão de funcionário para ocupar cargo de chefia e direção de equipes.
Os trabalhadores interessados em se candidatarem as vagas, precisarão estar com seu cadastro atualizado junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine) do município de Anchieta. O Sine de Anchieta funciona na Casa do Cidadão, no centro da cidade.