Com o objetivo de proteger os trabalhadores contratados por empresas que prestam serviços de forma terceirizada na administração pública estadual, o deputado Denninho Silva (União) protocolou, na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 167/2023. A matéria determina a rescisão de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados.
Dessa forma, qualquer órgão pertencente à estrutura do Executivo capixaba deverá rescindir o contrato com empresas de serviços terceirizados quando houver três atrasos no pagamento dos salários dos empregados. Esses atrasos podem ou não ser consecutivos, no período de um ano.
De acordo com o autor da proposta, além de proteger os trabalhadores, a proposição visa atender melhor a população. “É uma forma de os empregados receberem os salários em dia. E também vai garantir a melhor prestação de serviço possível ao cidadão, que paga seus impostos e merece ser atendido com excelência”, justifica Denninho.
A proposição ainda prevê o acréscimo de cláusula estabelecendo a possibilidade desse tipo de rescisão nos contratos futuros e nos termos aditivos de prorrogação dos contratos já existentes. Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legislação entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial.
Tramitação
O projeto foi lido na sessão ordinária do dia 13 de março e considerado inconstitucional por invadir a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos. O autor recorreu à Comissão de Justiça para regularizar a tramitação da matéria. Entretanto, a Procuradoria da Casa manifestou-se pela manutenção da inconstitucionalidade. No momento, o PL aguarda análise do colegiado de Justiça.
Acompanhe a tramitação do PL 167/2023
Iniciativa determina rescisão de contrato com empresa que atrasar pagamento de empregados de forma reiterada
Matéria protege trabalhador terceirizado
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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