Os deputados estaduais precisam analisar o veto total ao Projeto de Lei 909/2019, que encabeça a lista de votação, para destrancar a pauta desta segunda-feira (13) e permitr a votação de matérias que tramitam em urgência. O veto em questão foi aposto a projeto do ex-deputado Marcos Garcia (PP) determinando que as concessionárias de serviços públicos ofereçam a opção de quitar a dívida por cartão de débito antes de suspender o abastecimento.
No veto, o Executivo argumenta que as leis originadas no Legislativo que visam alterar regras da prestação de serviço público, como é o caso de energia (União) e água (Município), interferem nos contratos de concessão, tema reservado exclusivamente ao Executivo. A mensagem governamental lembra que a Procuradoria da Ales há havia se manifestado pela inconstitucionalidade do projeto.
A análise de veto se dá em duas etapas. Primeiro, a Comissão de Justiça emite parecer no plenário, no qual se posiciona pela manutenção ou rejeição do impedimento. Depois é a vez de o Plenário decidir: para a derrubada de um veto são necessários, no mínimo, 16 votos. Se isso ocorrer, a matéria vira lei, com a sua promulgação em diário oficial.
Urgências
Oito matérias estão em regime de urgência e devem receber parecer oral de comissões durante a sessão plenária. Esse regime de tramitação visa agilizar a análise dos projetos na Casa. Confira o que aguarda votação.
O PL 515/2022, de Iriny Lopes (PT), assegura à mulher o direito a acompanhante em consultas e exames, inclusive ginecológicos, na rede pública e privada. Junto a esse projeto tramitam iniciativas semelhantes: PL 12/2023, do deputado Hudson Leal (Republicanos); PL 48/2023, de Tyago Hoffmann (PSB); PL 81/2023, de Pablo Muribeca (Patri); e PL 89/2023, de Alexandre Xambinho (PSC). As comissões de Justiça, Saúde e Finanças devem emitir parecer antes da votação no Plenário.
Na área de segurança, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2023, de Callegari (PL) visa anular os efeitos da Portaria 2-R/2023 da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), que regulamenta o uso de câmeras nos uniformes dos policiais penais em operações de intervenção nos presídios capixabas. A matéria será analisada pelos colegiados de Justiça, Segurança e Finanças.
Combate à fome
Duas iniciativas do deputado Alexandre Xambinho (PSC) têm como foco o combate à fome. O PL 3/2023 cria o Programa ES + nutrido para assegurar alimentação adequada nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino. Já o PL 7/2023 promove a isenção de ICMS nas operações internas dos produtos da cesta básica.
Turismo
Também há duas propostas para criação de rotas turísticas: o PL 67/2023, de Tyago Hoffmann (PSB), institui a Rota da Ferradura, contemplando a área rural de Guarapari; e o PL 9/2023, de Gandini (Cidadania), a Rota Azul, para incentivar o turismo na região de Domingos Martins, Venda Nova do Imigrante e Castelo.
Animais
Na área de proteção dos animais, tramita em urgência o PL 112/2023, de Janete de Sá (PSB). O objetivo da matéria é criar o Programa Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos, com diretrizes para o controle populacional das espécies. O programa contempla os animais domésticos em situação de rua, os com tutores de baixa renda, os protetores independentes, as organizações sociais de proteção animal e os animais tutelados por pessoas em situação de rua.
Regimento Interno
Proposta para alterar o Regimento Interno, o Projeto de Resolução (PR) 2/2023 mexe nas atribuições da Comissão de Saúde, recolocando a temática de saneamento sob a alçada do colegiado. A iniciativa é do presidente da comissão, deputado Dr. Bruno Resende (União Brasil).
Ao vivo
A sessão acontece a partir das 15 horas, no Plenário Dirceu Cardoso, e será presencial. Acompanhe ao vivo as votações e os debates, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da GVT, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também terá transmissão online pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Procedimento é necessário para que deputados possam votar matérias que tramitam em regime de urgência
Ales precisa apreciar veto para destrancar pauta
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Ales precisa apreciar veto para destrancar pauta
