O governador Renato Casagrande (PSB) encaminhou ao Legislativo estadual o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2003, que cria, no âmbito da máquina, administrativa a Secretaria Estadual das Mulheres (Sesm). A proposta, que foi lida e teve regime de urgência aprovado na sessão desta segunda-feira (27), tramitará pelos colegiados de Justiça, de Direitos Humanos e de Finanças.
Na mensagem que acompanha a matéria, o chefe do Executivo estadual explica que a medida visa otimizar as políticas de promoção, valorização e proteção do público feminino em consonância com as diretrizes das políticas públicas no plano federal.
Segundo a proposta, a Sesm terá a competência de formular as políticas públicas das mulheres, assim como desenvolver, implementar e monitorar os resultados desse trabalho.
As metas a serem alcançadas envolvem vários aspectos, entre eles garantir o acesso das mulheres aos direitos civis, sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais.
Articulação
Caberá também ao novo órgão o papel de articular e promover a cooperação com órgãos, entidades e pessoas jurídicas destinadas a implementar as políticas do setor.
A pasta a ser criada terá ainda a missão de sistematizar o gerenciamento dos projetos estratégicos de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Figuram ainda no rol de atribuições da Sesm planejar e implementar ações voltadas à garantia de direitos, proteção, acolhimento e eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra o público-alvo.
O governo informa, na mensagem, que a nova secretaria implicará aumento de despesas anuais que varia de R$ 1,4 milhão a R$ 1,9 milhão no período de 2023 até 2025.
Estrutura
O PL 9/2003 também define a estrutura da Sesm, que terá, além do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, a Subsecretaria de Estado de Políticas para Mulheres, e as gerências Administrativa e Financeira e de Regionalização e de Articulações de Ações Temáticas.
No organograma estão previstas ainda a instituição de várias subgerências, entre elas as voltadas para inclusão produtiva e empreendedorismo; inclusão digital e qualificação para o mundo do trabalho; bem-estar e saúde das mulheres; e de promoção à igualdade de gênero.
Matéria prevê ações para promover a igualdade de gênero, prevenir e combater a violência contra as pessoas do sexo feminino
Ales recebe projeto que cria Secretaria da Mulher
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
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