A deputada Camila Valadão (Psol) é autora de Projeto de Lei (PL 235/2023) que concede às doadoras regulares de leite humano a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública estadual.
De acordo com a matéria, são consideradas doadoras regulares de leite aquelas que comprovarem a doação do quantitativo mínimo de 250 ml de leite nos 12 meses anteriores à publicação do edital do certame.
Tal isenção será autorizada mediante apresentação de documento comprobatório das doações realizadas, desde que emitido por banco de leite humano reconhecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Penalidades
Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção estará sujeita ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; à exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; e à declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.
Aleitamento materno
Para a autora, a medida pretende incentivar a doação de leite. “O aleitamento é elemento fundamental para a saúde das crianças durante a primeira infância. As evidências científicas indicam que bebês prematuros ou com patologias que se alimentam de leite humano possuem mais chances de recuperação e de terem uma vida mais saudável, tendo uma oportunidade maior de ganhar peso mais rápido, se desenvolver com mais saúde e ficar protegido de infecções”, informa Camila.
Tramitação
O PL será analisado pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Saúde e Finanças. A parlamentar apresentou requerimento para votação do projeto em regime de urgência. Se o projeto for aprovado e virar lei, a norma deverá entrar em vigor na data de sua publicação em diário oficial, não se aplicando aos concursos públicos cujos editais tenham sido anteriormente publicados.
Acompanhe a tramitação do PL 235/2023
Proposta dá gratuidade para inscrição em concursos públicos estaduais para as doadoras regulares de leite humano
Camila quer isenção de taxa para doadora de leite
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Camila quer isenção de taxa para doadora de leite
