Palco das grandes discussões e decisões, a Câmara de Anchieta decide nesta noite (03), o futuro do município sobre a concessão e investimentos dos serviços de água e esgoto para o prazo de 30 anos.

 

Por Fabiano Peixoto

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A Câmara Municipal de Anchieta decidirá, em votação, nesta noite de terça-feira (03), a autorização de realização de convênios de cooperação com o Estado do Espírito Santo e a celebração de contrato de programa com a CESAN para o prazo de 30 anos. O PL que aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico também está em pauta de votação.

O Projeto de Lei nº 19/2018, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a realização de convênios de cooperação com o Estado do Espírito Santo e a celebração de contrato de programa com a Cesan para o prazo de 30 anos, tramita na Casa Legislativa desde maio de 2018, foram cerca de um ano e meio de muitas ações dos vereadores que exaustivamente proporcionaram a apreciação da matéria até a votação de hoje (03), podendo assim destacar, como exemplo, debates, audiências, convocações, vista do presidente da concessionária, entre outas.

A votação divide a opinião dos vereadores, pois a concessionária, que já foi alvo de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) na Casa Legislativa, que, segundo membros da última CPI, conhecida como “CPI do Mandoca”, a concessionária não cumpriu acordos e metas com base nas condicionantes, principalmente na ETE do Mandoca, onde foi identificado, como consta no relatório final da CPI, que parte do esgoto da cidade atinge o Rio Benevente.

Por outro lado, a Cesan entende que para realizar um plano de investimentos no município, precisam exclusivamente da aprovação desta autorização, para que o Executivo Municipal celebre o novo contrato para mais 30 anos de concessão.

Votação apertada.

Segundo informações extraoficiais, a votação será apertada. Para autorizar o novo contrato o Executivo Municipal precisa de oito votos dos 11 vereadores.

Novo Contrato

O novo contrato delega a prestação de serviços de abastecimento de água, incluindo a captação, tratamento, adução e distribuição de água e a operação dos serviços de esgotamento sanitário, compreendendo a coleta, transporte, tratamento e destinação final de esgoto, a execução de obras de infraestrutura e atividades afins e a operação e manutenção dos sistemas, pelo prazo de 30 anos, prorrogável por igual período.

Plano de Saneamento Básico

O contrato de programas a ser celebrado entre o município e a CESAN deverá cumprir as metas estabelecidas no Plano de Saneamento Básico que também entra em votação na noite de hoje (03). Segundo informações extraoficiais, a votação para o Plano deverá ocorrer sem nenhuma preocupação, visto as várias intervenções por parte dos vereadores, registrando assim, um grande número de emendas. Para aprovação do Plano, o Executivo Municipal precisa também de oito votos dos 11 vereadores.

12 itens para prefeito incorporar no contrato da Cesan

Em sessão ordinária realizada no dia 19/11, os vereadores em unanimidade fizeram indicação ao Executivo Municipal para que incorpore no novo contrato de concessão com a CESAN às exigências propostas com o objetivo de dar garantias de qualidade ao serviço de saneamento básico municipal.

Os vereadores solicitaram ao prefeito, Fabrício Petri que incorpore os seguintes itens:

  1. Desenvolver programas de recuperação e preservação de nascentes;
  2. Em até 12 (doze) meses, ampliar o atendimento ao usuário, em escritório local, para horário comercial;
  3. Informatizar o serviço de atendimento ao público, oferecendo canais de acesso direto ao usuário, de modo a agilizar a prestação de qualquer informação do interesse dos usuários, inclusive leitura e emissão simultânea das contas;
  4. Adotar equipamentos operacionais destinados a acelerar o tempo de prestação dos serviços, de modo a propiciar eficiência máxima no atendimento ao usuário;
  5. Informar, em linguagem simples, transparente e de fácil acesso, dados como valor da tarifa, planejamento anual das ações de ampliação e modernização, valor e cronograma dos investimentos no município, execuções de ações, resultado dos exames periódicos de qualidade da água e do Tratamento do esgoto, campanhas de consumo de água e de tratamento de esgoto, dispor de prazos, locais e responsáveis de cada setor, imprevistos e algo que posso alterar o abastecimento, de forma a possibilitar o controle social;
  6. Eliminar qualquer despejo de resíduo do sistema de esgoto na Lagoa da Conceição e praias do balneário (Iriri);
  7. Cobrir com a rede de esgoto, em até 3 anos, 100% das residências das margens da Lagoa da Conceição (Iriri);
  8. Realocar a elevatória da lagoa de Iriri do meio da via pública;
  9. No balneário do Castelhanos, fazer exclusivamente a coleta do esgoto de 100% dos imóveis;
  10. Tratar a água dos poços das comunidades de Parati, Recanto do Sol, Ubú e demais localidades da zona rural que apresentem alto teor de cloreto de sódio e ferro;
  11. Modernizar e automatizar os sistemas de abastecimento de água, desinfecção e fluoretação, das comunidades rurais;
  12. Reparar fidedigna imediatamente as vias públicas danificadas por obras na rede subterrânea de água e esgoto. Tomando o interesse público como um princípio fundamental, irrenunciável e finalidade do Estado, deve-se afastar qualquer possibilidade de subordinar o Poder Público ao interesse econômico, como nos garante a Lei dos Contratos da Administração Pública (Lei 8.666/1993).

“Por isso, aproveitamo-nos da presente para destacar, como exigência mais importante, também a necessidade de incorporação de cláusulas contratuais garantidoras da possibilidade de quebra unilateral (chamadas de “cláusulas exorbitantes”), sem ônus, por parte do poder público contratante, diante da persistência da Concessionária no descumprimento das metas do Plano Municipal de Saneamento Básico. Principalmente as que concernem à qualidade dos serviços de atendimento ao usuário, cobertura do abastecimento e coleta, e qualidade da água propriamente”, justificaram os parlamentares.

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