Com benefícios de redução de juros, multas e honorários advocatícios de até 90%, está aberto o RELP, programa da Receita Federal de incentivo à regularização de débitos do ISS para Microempreendedores individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional. Receberão mais benefícios empresas que sofreram redução de faturamento no ano de 2020, quando teve início a pandemia do Coronavírus, em relação a 2019.
A adesão poderá ser feita pelo portal da Prefeitura de Vitória e o prazo se encerra no próximo 29.
O formulário está disponível neste link e abertura do processo virtual de requerimento poderá ser feito na página de Protocolo Virtual da PMV.
Empresas podem aderir a programa de incentivo à regularização de débitos do ISS
