Durante a apresentação de contas do governo estadual, na última terça-feira (07), os secretários da fazenda, Bruno Funchal, e de governo Paulo Roberto(foto), assumiram que no cálculo do percentual da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estão incluídas as despesas com pessoal de todos os três poderes, o que chega à 44,52% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Esta metodologia, segundo eles, é uma determinação do Tribunal de Contas (TCE-ES), questionada em nota pela Associação dos Auditores do Estado que reforça que a “metodologia empregada pelo TCEES flexibiliza o limite dos demais poderes fazendo com que o percentual dos seus gastos se apresentem “maquiados” aparentando estarem de acordo com o limite legal previsto na LRF”. A associação manifesta “posicionamento favorável ao cálculo conforme prevê a LRF e contrário ao que o TCEES faz prevalecer no Estado do Espírito Santo”.
Apesar da falta de uma política de valorização dos servidores do executivo, garantindo no mínimo o direito constitucional de revisão geral, o governo ignora os altos salários e benefícios como auxílio-moradia dos demais poderes para justificar a negativa da revisão geral anual.
Segundo levantamento realizado no Portal da Transparência, enquanto a média salarial dos servidores do executivo não chega à R$ 5 mil, nos demais poderes esses valores chegam à 44,8 mil mensal para os magistrados. No Ministério Público, cada membro recebe em média 43 mil/mês; no Tribunal de Contas o valor é de R$21,8 mil.
Com isso, a folha do executivo fica inchada e sem condizer com a realidade dos gastos do governo com esses servidores. Segundo Funchal, caso fosse retirado os demais poderes, o executivo estaria com apenas 42,8%, bem abaixo do limite de 44,10%.
Esses números podem ser comprovados inclusive na página 42 do DIO/ES do último dia 30 de maio em que o demonstrativo de pessoal publicado, foi calculado de acordo com a Legislação vigente é de 42,83% da RCL.
Durante a apresentação, o governo demonstrou um superávit de R$ 323,5 milhões no caixa (comparado abril de 2016 com abril de 2017), uma elevação de 0,8% da receita. Resultado da apropriação dos valores que deveriam ser concedidos como revisão geral anual dos servidores, somados à R$ 200 milhões em repatriações; renegociação da dívida pública; saída do regime especial de precatório e R$ 157 milhões a mais de royaltes do petróleo.
Ou seja, o Estado teria capacidade financeira de concessão de revisão salarial dos servidores públicos, no entanto, para garantir benefícios aos membros dos poderes legislativos e judiciários, que estão com a folha realmente além da LRF, utiliza de uma manobra contábil para negar até o momento o direito dos servidores.
Política Fiscal
Mais uma vez o governo comprova sua ineficácia fiscal ao relatar que a queda nas receitas foi diretamente ligada à paralisação da Samarco e flutuação do preço do petróleo, o que revela a total dependência do estado à poucos setores da economia e falta de uma política de diversidade econômica.
Também foi apresentado que o Estado tem um estoque de dívida ativa de R$ 16 bilhões (o que corresponde a praticamente um orçamento anual), sendo que R$ 2,9 bilhões são de empresas ativas e, portanto, passível de cobrança. No entanto, a recuperação anual por meio do REFIS 2017 não chegou a 100 milhões de reais.
O governo deixou a entender que tem margem para negociação com os servidores. No entanto, não deu nenhuma sinalização concreta e ressaltou que um reajuste linear de 4% teria impacto de 240 milhões de reais, ou seja, indicou que a margem para negociação é baixa, se é que ele está disposto a apresentar algum avanço. De acordo com o coordenador do Comitê Gestor de Carreiras e Relações Sindicais, Paulo Roberto Ferreira, “Daqui a 15 dias, a partir de estudos e análise da conjuntura econômica nacional e estadual, o comitê se reunirá com as entidades representativas para apresentação de uma proposta aos servidores públicos”.
É imprescindível a união de todas as categorias para exigir do governo o respeito as determinações legais garantindo a revisão geral anual fazendo a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas.