A Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial demandadas pelas consequências do período pandêmico, que impactou significativamente o setor nos últimos dois anos. Por meio dela, serão direcionados R$ 3.862.000.000,00 ( três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais ) do
superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura ( FNC ) a Estados, Municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. A Lei foi regulamentada por meio do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023.
Ao Município de Alegre/ES serão direcionados R$ 289.980,59
Esta consulta tem como objetivo receber sugestões e demandas dos fazedores de cultura do município para a elaboração e a implementação da Lei. Estas informações serão fundamentais na elaboração do Plano de Ação da Secretaria Executiva de Cultura, Turismo e Esportes para a implementação e execução da Lei Paulo Gustavo.
Ressaltamos que a consulta pública tem caráter estrito de pesquisa.
A consulta ficará aberta no período de 29 de maio a 07 de Junho de 2023.
LINK: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfpY2xCTMdoUy-V_LjeYCgj5_pZtXIFGAF9pBTzZhoZKdADvA/viewform
Fonte: Prefeitura Municipal de Alegre.
