Multas pagas à Justiça são destinadas a projetos que beneficiam a população de Presidente Kennedy

Resolução do CNJ regulamenta uso de verbas pecuniárias, Instituições apresentam projetos e juízes definem destinação.

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O Poder Judiciário de Presidente Kennedy, Litoral Sul do Estado pela primeira vez usa os recursos de penas pecuniárias para ações em favor da sociedade. Nesta última quarta-feira, o Juiz Titular Dr. Marcelo Jones de Souza Noto junto com o Promotor Rodrigo César Barbosa, entregaram uma Sprinter 550 para a Pestalozzi local. Isso vem sendo feito em Presidente Kennedy com recursos de penas pecuniárias – as multas aplicadas em substituição à prisão nos casos de crimes de menor gravidade. Instituições como a Sociedade Pestalozzi, já foram contemplado no estado.

O uso das verbas pecuniárias foi sistematizado e regulamentado em 2012 pela resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça. “Antes os juízes destinavam os recursos de maneira aleatória, sem criar uma política pública efetiva. Por exemplo, a pessoa era condenada por um crime de menor potencial ofensivo e a pena era doar cestas básicas para uma instituição que o juiz indicava. A resolução do CNJ estabeleceu que esses recursos fossem acumulados todos em uma conta única da comarca e depois destinado a projetos e instituições que beneficiem a sociedade”, explicou Dr. Marcelo Jones de Souza Noto, titular da comarca de Presidente Kennedy.

Marcelo - Pestalozzi 2

Resolução do CNJ

A resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi elaborada com o objetivo de dar maior efetividade e uniformizar as prestações pecuniárias, aprimorando a qualidade da destinação destas penas. De acordo com a resolução, cada vara criminal deve abrir uma conta única exclusiva para recolhimento de valores pagos por réus condenados em penas pecuniárias.

Os valores depositados, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, devem ser, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social ligadas às áreas de segurança, saúde ou educação. De acordo com o texto da resolução, para receber os recursos as instituições precisam atender alguns requisitos como prestar serviços de relevância social e apresentar projetos com viabilidade de implementação.

O Juiz Titular de Presidente Kennedy, Dr. Marcelo Jones de Souza Noto, explica que o magistrado responsável pela vara criminal lança um edital chamando as instituições que queiram receber os recursos apresentem projetos. “Esses projetos devem seguir um modelo disponibilizado pela corregedoria. Cada projeto tem um parecer prévio do Ministério Público e o magistrado define quais instituições irão receber os recursos”, disse. Segundo ele, todo o desenvolvimento do projeto é acompanhado pelo Poder Judiciário.

Ele explicou ainda que o benefício da pena pecuniária só pode ser aplicado a pessoas que cometeram crimes de menor potencial ofensivo, como lesão corporal leve, omissão de socorro, e atentado ao pudor, por exemplo, cujas penas de detenção seriam de, no máximo, dois anos.

Para ser atendida com esse recurso a entidade deve entrar em contato com o poder judiciário de seu município e apresentar o projeto.

Assista o ato de entrega da Vam.

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