Três vetos – um parcial e dois totais – constam na pauta de votações desta terça-feira (31), na Assembleia Legislativa. Para análise dos vetos é preciso que a Comissão de Justiça dê parecer quanto à manutenção ou rejeição dos impedimentos. Publicada no final de abril, a Lei 11.815/2023 institui o Estatuto do Câncer e teve trechos suprimidos pelo Poder Executivo. No entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a matéria impõe ao Executivo estadual obrigações não previstas e que interferem na organização dos serviços de saúde, criando novas atribuições e gastos.
Outras partes da proposta do deputado Dr. Bruno Resende (União) foram vetadas por excederem a competência legislativa, que é concorrente entre Estado e União. “Apenas no caso da inexistência de lei federal sobre normas gerais é que os Estados poderão exercer a competência legislativa”, afirma a PGE.
Segundo o órgão, a Lei Federal 14.238/2021 tem o mesmo objetivo da proposta de Dr. Bruno e traz normas gerais sobre os atendimentos prioritários para os pacientes de câncer. Mas o projeto de lei “amplia as hipóteses de direito à prioridade sem mencionar a condicionante trazida pela norma federal”, destaca a mensagem do governador Renato Casagrande (PSB) à Assembleia Legislativa.
Para que Plenário possa apreciar os vetos, Comissão de Justiça precisa emitir parecer durante sessão ordinária
Pauta traz 3 vetos para análise dos deputados
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Pauta traz 3 vetos para análise dos deputados
