O Procurador Geral do Município de Anchieta, Clei Fernandes de Almeida, não compareceu na tarde ontem (quarta-feira, 16) para responder aos questionamentos referentes ao acordo milionário celebrado entre à empresa Samarco e a Prefeitura de Anchieta, na qual, o município perdeu cerca de R$ 70 milhões em receita referente a dívidas de IPTU.

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A ausência do Procurador Geral foi justificada por meio do ofício nº 025/2019 e protocolada na Secretaria da Câmara às 13h29m, pouco antes do horário previsto para se apresentar ao vereadores. Clei Fernandes alegou que só recebeu o ofício para comparecer munido da documentação necessária na Comissão Permanente de Infraestrutura e Serviços Públicos da Câmara no mesmo dia da Sessão em que seria ouvido pelos vereadores.

“Considerando que além do convite de presença foi solicitado que esteja munido de documentos, entre eles, alguns relativos ao Conselho e a Junta de Impugnação Fiscal, entendo que não haverá tempo hábil para reunir a documentação solicitada”, cita trecho da justificativa.

A Comissão Permanente de Infraestrutura e Serviços Públicos da Câmara de Anchieta imediatamente, por meio de Agente Administrativo, notificou pessoalmente e com recolhimento de assinatura do Procurador Geral para que o mesmo compareça no plenário da Câmara na próxima quarta-feira (24), às 15h, munido da documentação necessária e apto a responder aos questionamentos referentes ao acordo milionário celebrado entre à empresa Samarco Mineração e a Prefeitura de Anchieta.

Questionamento dos Vereadores:

1 – Que informe a lei que vigorava em 1999 e dava validade à Planta Genérica do Município no respectivo ano;

2 – Que informe a lei (número/ano) que atualizou a Planta Genérica do Município de Anchieta;

3 – Que informe o ato administrativo que motivou a redução das áreas;

4 – Que informe o nome do Agente Administrativo que expediu e assinou todos os laudos das reduções, apontando, ainda, se ele é efetivo ou comissionado;

5 – Que encaminhe a esta Comissão os seguintes documentos: atas e resoluções, com as respectivas publicações na imprensa oficial, da Junta de Impugnação Fiscal e do Conselho de Recursos Fiscais do município relacionadas à Samarco Mineração SA, no que tange às áreas e valores de IPTU, desde a abertura do referido processo;

6 – Que informe o valor recebido a título de honorários advocatícios quando do pagamento da primeira parcela acordada na transação;

7 – Que informe se, com o pagamento da segunda parcela, a ser paga até julho de 2020, fruto da Transação Judicial, há algum pagamento de honorários advocatícios e;

8 – Que informe os nomes dos advogados que receberam honorários advocatícios quando da efetivação de pagamento da primeira parcela.

9 – Por fim, informamos que, no dia marcado, poderão ser realizadas outros perguntas e que a apresentação das respostas aos questionamentos supramencionados não eximem o Procurador de respondê-las.

Entenda o caso:

Reavaliação de área da Samarco aceita na transação de dívidas fiscais faz com que o município deixe de arrecadar cerca R$ 70 milhões em receita

A Comissão Permanente de Infraestrutura e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Anchieta estuda a possibilidade da abertura de uma CPI para apurar a celebração de transação tributária entre o município e a Samarco Mineração que totaliza uma perda de receita de cerca de R$ 70 milhões ao cofre público municipal.

As informações se deram após as explicações do Secretário Municipal da Fazenda que foi convidado na última quarta-feira (02) a responder os 10 questionamentos dos vereadores sobre o processo da execução fiscal nº 0000477-56.2016.8.08.0004 homologada pela justiça no dia 04 de junho.

Os vereadores não descartam a possibilidade da abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), uma vez que poderão fazer convocações, buscas de documentos, e até contratação de profissionais capacitados e técnicos para auxiliar e esclarecer as dúvidas.

Vereador Geovane Meneguelle, Presidente da Comissão Permanente de Infraestrutura e Serviços Públicos da Câmara de Anchieta.

“Em uma transação milionária, sem transparência e da forma que foi conduzido o processo, não resta dúvidas a abertura de uma CPI para apurar possíveis irregularidades”, afirmou Geovane.

Legalidade de Laudo Técnico

Segundo o vereador, presidente da Comissão Permanente de Infraestrutura e Serviços Públicos, Geovane Meneguelle, várias dúvidas ainda deve ser esclarecida, entre outras, destaca-se sobre a legalidade do laudo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, uma vez que a mesma não possui em seu quadro técnico servidor efetivo. Geovane entende que servidor comissionado não pode assinar laudo técnico, principalmente desta magnitude.

“O município fez um estudo que demanda de alguns laudos técnicos, e esses, por sua vez, fez com que aceitasse o recurso preposto pela empresa Samarco. Por outro lado, o município não tem engenheiros civil e ambiental efetivo, pelo contrário. Temos uma Secretaria de Meio Ambiente que faz licenciamento, mas que não possui nenhum cargo efetivo nestas áreas. Fizemos várias cobranças neste sentido devido à importância no desenvolvimento econômico e da preservação do meio ambiente. Nos estranha estes laudos, uma vez que, nenhum técnico com vinculo efetivo do município assinou”, explicou Geovane.

Questionamentos

O vereador Alexandre Assad questiona a legalidade da redução da área industrial da Samarco Mineração no município, que representava 285 hectares e passou para 133. Segundo ele, independente da maneira de como foi feita a transação, o município está deixando de arrecadar cerca de R$ 70 milhões.

Vereador Alexandre Assad questiona a falta de transparência referentes ao termo de transação

“Uma quantia que corresponde, por exemplo, todo orçamento anual da cidade vizinha de Piúma, então é preocupante o fato que esta negociação tenha sido feita sem o conhecimento da Câmara de vereadores, que somente agora, após a convocação do secretário de finanças, tivemos as primeiras informações. A Samarco tinha uma dívida de R$ 158 milhões com o município, após a transação houve uma redução de cerca 50% chegando a R$ 85 milhões. É uma quantia vultosa e que nos trás grande preocupação”, informou Alexandre Assad.

O vereador José Maria também questionou o que se entende como Áreas de Proteção Ambiental (APA) em áreas da Samarco, alegando que estas áreas fazem parte estruturante de operação do complexo industrial, e dá o exemplo das águas que transportam o minério do Estado de Minas Gerais e são despejadas nas mesmas áreas hoje retiradas das cobranças.

Entenda a transação da dívida milionária tributária da Samarco com o município.

A Samarco vem impetrando recursos nos autos de infrações fiscais (dívidas da cobrança de IPTU) relativas aos anos de 1999 a 2018. Estes recursos compreende que parte da cobrança da área tributável (285 hectares) é considerada nula de cobrança, uma vez que, estudos (com base em relatório técnico) demonstram que deste montante, 152 hectares são entendida como Áreas de Proteção Ambiental (APA).

No último dia 04 de junho, foi homologada pela justiça o termo de transação sob embargos à execução fiscal acordado entre o município e a Samarco, na qual, em valores de receitas, o município deixou de arrecadar certa de R$ 70 milhões de um total de R$ 158 milhões previstos.

Convocação do Secretário Municipal da Fazenda

O Secretário Municipal de Fazenda, Dirceu Porto de Mattos, compareceu na ultima quarta-feira (02) para responder aos questionamentos levantados pela Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos, formada pelos vereadores Geovane Meneguelle, Professor Robinho e Zé Maria.

Segundo Dirceu, a dívida, que anteriormente era no valor de R$ 157.974.849 foi reduzida para, aproximadamente, R$ 85 milhões devido a uma porção (152 hectares) ser, hoje, considerada como área de preservação ambiental, não sendo tributada pelo IPTU. O secretário afirmou que a decisão foi corroborada por laudo ambiental e levantamento topográfico.

Novo Plano Diretor Municipal (PDM)

Outra questão que preocupa os vereadores é aprovação do novo PDM (Plano Diretor Municipal) que esta com nova redação e inserida a reavaliação de área da Samarco.

“O novo PDM chegou para análise e aprovação da Câmara de Vereadores há poucos dias e caminha com uma nova redação que inclui esta reavaliação de área da Samarco, ou seja, neste caso devemos estudar bem o assunto, retirando todas as dúvidas, para que não haja nenhum tipo de injustiça ou omissão por parte dos vereadores. Neste caso acredito que poderá ser criada uma CPI”, afirmou Alexandre Assad.

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