A sessão ordinária desta quarta-feira (16) traz quatro projetos que tramitam em urgência. Na plenária de terça (15), eles não puderam ser apreciados porque não foi analisado o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei (PL) 399/2019. O relator da matéria na Comissão de Justiça, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), pediu prazo para emitir parecer à proposta que obriga a instalação de câmeras de monitoramento em creches e escolas públicas e privadas.
De autoria do deputado Capitão Assumção (PL), a matéria vetada foi aprovada em abril deste ano pelo Plenário da Assembleia Legislativa (Ales). Conforme o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a proposição invade competências do Executivo estadual e da União, o que a torna inconstitucional.
Urgências desta quarta
Aguarda parecer das comissões de Cultura, Turismo e Finanças o PL 184/2022, iniciativa da deputada Iriny Lopes (PT) que declara o Morro da Fonte Grande, em Vitória, patrimônio material, cultural e histórico do Estado.
Outras três propostas que tramitam em urgência foram enviadas pelo governo do Estado. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2023, que institui o Programa de Incentivo à Formação Contínua dos Profissionais do Quadro do Magistério Público Estadual e à Melhoria da Qualidade do Ensino e dos Resultados de Aprendizagem. O texto será analisado pelas comissões de Justiça, Educação e Finanças.
Outra proposta que aguarda votação é o PL 653/2023, que pretende aprimorar a fiscalização estadual das explorações de petróleo no Espírito Santo. A proposição altera a Lei 8.501/2007, que versa sobre o acompanhamento pelo Estado das compensações e participações financeiras oriundas das concessões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive, petróleo e gás natural. A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Minas e Energia e Finanças.
Já o PL 391/2023, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Alegre, receberá parecer das comissões de Justiça e Finanças. O imóvel mede aproximadamente 82.438 metros quadrados e fica no bairro Vila do Sul.
Para que os projetos em regime de urgência possam ser apreciados, é necessário que os deputados avaliem primeiro o veto que encabeça a pauta. Sem a votação do veto, a pauta de votações fica trancada.
Novas proposições
Duas novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa nesta terça-feira. Destaque para o PL 676/2023, do Coronel Weliton (PTB), que declara patrimônio cultural imaterial do Estado as Paneleiras de Goiabeiras. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Cultura, Turismo e Finanças.
Também deu entrada um veto total do Executivo ao PL 594/2023, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que isenta do pagamento de taxa de licenciamento anual os veículos automotores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) emplacados no Espírito Santo.
Fotos da sessão ordinária de terça-feira
Propostas aguardam parecer oral das comissões; para serem votadas é preciso primeiro que Plenário aprecie veto à proposta de instalação de câmeras nas escolas
Quatro urgências seguem em pauta nesta quarta
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Quatro urgências seguem em pauta nesta quarta
