Por Fabiano Peixoto
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Itapemirim e Marataízes pode enfrentar decisões desfavoráveis na Justiça após perder o prazo para apresentar defesa na ação civil pública de número 5003800-02.2024.8.08.0069. A ação, baseada em denúncia da CDL das duas cidades ao Ministério Público, questiona aumentos tarifários considerados abusivos diante da desproporcionalidade aos índices econômicos. A CDL ainda pede a suspensão da tarifa atual, o retorno ao sistema tarifário anterior e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.
O prazo para que o SAAE se manifestasse nos autos expirou em 22 de janeiro, mas a autarquia apenas protocolou um pedido de nova oportunidade para defesa em 14 de fevereiro. No documento, o SAAE alega estar em fase de reorganização, com nova gestão e assessoria jurídica. Com isso, solicitou a reabertura do prazo para regularização processual e o credenciamento do novo assessor jurídico.
No entanto, para o advogado da CDL, Dr. Emerson Linhares, o pedido não se sustenta. “Isso é um artifício para ganhar tempo. Não faz sentido o juiz devolver prazo a uma autarquia. Trocas de gestão são comuns e não justificam a concessão indiscriminada de novos prazos judiciais. O processo já está concluso para despacho, e a petição protocolada apenas solicita, de forma sucinta, uma nova chance de manifestação”, afirmou Linhares.
O caso ganha ainda mais repercussão diante do anúncio de um novo aumento tarifário previsto para março. O vereador de Itapemirim Paulo Neto também solicitou esclarecimentos sobre os reajustes e a transparência dos investimentos da autarquia. Além disso, ontem (21/02) foi anunciado uma nova mudança na direção do SAAE após a perda do prazo de defesa.
Entenda o caso
Em julho de 2024, Cidauro Bourguignon, presidente do CDL de Marataízes, levou a questão ao Procon e ao Ministério Público após reclamações de empresários e moradores sobre o reajuste de 38,48% na tarifa de água, aplicado em abril de 2024. O aumento foi considerado desproporcional em relação aos índices econômicos: enquanto o IGPM apresentou queda de 4,46%, o INPC e o IPCA tiveram alta de 3,8%, e o salário mínimo foi reajustado em 8,81%.
Cidauro também alertou que, até 2026, a tarifa de esgoto será ajustada anualmente até atingir 80% do valor da água, o que pode elevar contas de R$ 100 para R$ 180, impactando significativamente os consumidores.
