O Projeto de Lei (PL) 466/2019, que classifica a visão monocular como deficiência visual para efeitos legais, está entre os seis projetos considerados constitucionais pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Assembleia Legislativa (Ales), em reunião híbrida a partir do Plenário Dirceu Cardoso, nesta terça-feira (4). O colegiado deliberou sobre dez matérias.
Na defesa do PL 466, o autor aponta que “o deficiente que possui visão monocular tem visão bastante reduzida de um olho, o que já configura de plano a perda tanto da estrutura, quanto da função fisiológica e anatômica”. Conforme o texto, a medida implica na inserção das pessoas com cegueira em uma das vistas em todos os programas e benefícios destinados às pessoas com deficiência no Espírito Santo.
Os deputados questionaram o artigo 3º do texto, que prevê garantia de prioridade no atendimento ambulatorial com médicos oftalmologistas. O argumento contra o dispositivo foi de que não dá para generalizar e se antecipar a uma situação de atendimento, quando não se sabe a gravidade dos pacientes na fila de espera, principalmente os casos de emergência. Com o parecer pela constitucionalidade, o projeto segue para análise das comissões de Saúde e de Finanças.
Vale observar que em 2021, portanto após a apresentação do projeto na Ales, a Lei Federal 14.126 passou a considerar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
Nanismo
Outra matéria que gerou observações do colegiado foi o PL 481/2022, da deputada Janete de Sá (PSB), que cria o Dia Estadual de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo, a ser celebrado, anualmente, em 25 de outubro. Por se tratar de projeto que inclui data no calendário oficial do Estado, a aprovação na Comissão de Justiça tem caráter conclusivo, por isso a matéria dispensa a votação em plenário.
A deputada considerou que o nanismo não pode ser tratado com discriminação, como se fosse uma atração de circo, e que as pessoas com essa condição precisam ter garantida a sua cidadania plena. Ela disse que esse dia é para propiciar mais conhecimento à população sobre o nanismo e defendeu que o preconceito seja derrubado com conhecimento.
Violência nas escolas
A violência nas escolas foi abordada pelos parlamentares em função da análise do PL 492/2022, apresentado pela deputada Raquel Lessa (PP). A matéria prevê a instalação de detectores de metais nas escolas do estado do Espírito Santo. A proposta aprovada na Comissão de Justiça agora segue para análise dos colegiados de Educação, de Segurança e de Finanças.
Raquel Lessa observou que se trata de mais uma forma de amenizar a situação, de procurar impedir a agressão e a violência nas escolas, mas que isso somente não vai resolver o problema. Ela acrescentou que o governo já está estudando medidas que garantam maior segurança nas escolas, e a proposta do PL é um paliativo.
Matérias analisadas
Proposta do deputado Gandini que classifica a visão monocular como deficiência visual para fins de direitos teve parecer favorável da Comissão de Justiça
Visão monocular: PL sobre direitos avança na Casa
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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