Por: Fabiano Peixoto
A Câmara Municipal de Anchieta aprovou nesta terça-feira (10/01), em Sessão Extraordinária 01, o Projeto de Lei (PL) que concede aumento para o cargo de Assessor de Vereador VI do Poder Legislativo do Município. Também foi aprovada na Casa a nova composição das Comissões Permanentes para o Biênio 2023/2024
Com a aprovação da PL, fica concedido aumento de 3,25% para o cargo de Assessor de Vereador VI. O novo aumento será retroagido para pagamento na data do dia 01 de janeiro de 2023.
Segundo a justificativa da PL, a matéria visa a Medida Provisória 1.143/2022, a qual dispôs sobre o valor do salário-mínimo a partir de 01 de janeiro de 2023, sendo R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), já está em vigor e necessária a modificação legislativa para o cargo, cujo vencimento esta atualmente abaixo do salário-mínimo.
Segundo Presidente da Câmara, Renan Delfino, a aprovação da matéria é necessária porque atende o enunciado na Medida Provisória do Governo Federal, no qual, fica vedado o pagamento de vencimento abaixo do salário-mínimo, sem dizer que o aumento visa melhorar o poder de compra do servidor, bem como a garantia do desenvolvimento econômico e a redução da desigualdade social.
Na mesma Sessão Extraordinária 01, a primeira do ano, foi aprovada também a nova composição das Comissões Permanentes para o Biênio 2023/2024.
Confira abaixo:
