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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Data de publicação: 28 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA CONSELHEIROS TUTELARES DE SANTA TERESA – ES.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMCAST, no uso de suas atribuições legais, com base nas Leis Federais nº 8069/1990 e suas atualizações, nas Leis Municipais 10.055/1992 e 2.462/2014, na Resolução Nº 231, de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA, que dispõe sobre o processo de escolha unificado em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar, em reunião ordinária do dia 26 de abril de 2023, RESOLVE: Art. 1.º – Prorrogar o prazo de inscrição do processo de escolha unificado para conselheiros tutelares, disposto no no item 5.8 do EDITAL/PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA/COMCAST/Nº 01/2023, até 02 de maio de 2023.
Processo de Escolha unificado para eleger o novo colegiado do Conselho Tutelar de Santa Teresa.
Fonte: Prefeitura Municipal de Santa Teresa.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
