EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA – COMCRIAA DE ALEGRE-ES – ANO DE 2022
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- COMCRIAA de Alegre-ES, em reunião ordinária realizada em 05 de dezembro de 2022, CONSIDERANDO o que lhe confere Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/90; CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 137/2010 que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Fundos Nacionais, Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente-FIA CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.929/1991 alterada pela Lei Municipal nº 3.335/2015 e Lei Municipal 3543/2019 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Documentos
| Data | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|
| 20/12/2022 | Edital | |
| 20/12/2022 | Anexo I | |
| 20/12/2022 | Anexo II |
Fonte: Prefeitura Municipal de Alegre.