SANCIONADAS LEIS QUE CRIAM PLANO E SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ITAPEMIRIM
Leis N 3.112 e N 3.113, de 26 de agosto de 2022.
Prefeito de Itapemirim, Dr. Antônio da Rocha Sales, sancionou as leis Nº 3.112 e Nº 3.113, de 26 de agosto de 2022, instituindo o Sistema e o Plano Municipal de Cultura, respectivamente. Os projetos tratam sobre a regulação e direcionamento da execução da Política Municipal de Cultura, a gestão da cultura, assegurando os direitos culturais que devem ser garantidos a todos os munícipes, a atuação na defesa dos direitos culturais, no acesso aos bens culturais, na promoção e a proteção do patrimônio cultural, na criação de uma política para as artes que estimule a valorização do setor cultural, entre outras ações.
O Plano Municipal de Cultura visa incentivar à capacitação e profissionalização dos gestores culturais, a qualificação de gestores públicos da cultura, a promoção da profissionalização dos segmentos artísticos regulamentados e organização do setor cultural por meio de políticas públicas adequadas à dinâmica de cada segmento do setor cultural, e uma gama de implementações e garantias ao setor cultural.
Com o plano será possível aprimoramento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC, ampliar os recursos para fomento de projetos da cultura no âmbito do Município, bem como aperfeiçoar os sistemas de financiamento e fomento do setor cultural e criação de fontes de recursos para o Sistema Municipal de Cultura.
O Sistema Municipal de Cultura regulamenta o Plano Municipal de Cultura – PMC; Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC; Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC; Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, e o cria o Fundo Municipal de Cultura – FNC.
Fonte: Distribuição Imprensa – Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Itapemirim-ES
SANCIONADAS LEIS QUE CRIAM PLANO E SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ITAPEMIRIM
Foto destaque na postagem da “Prefeitura Municipal de Itapemirim-ES”
