A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou na última terça-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria a Polícia Penal no estado. Com a aprovação, a categoria passa a integrar o sistema público de segurança brasileiro, sendo responsável pela segurança do sistema prisional. A lei que trata da organização e estrutura da Polícia Penal entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
O projeto propõe a transformação do cargo de inspetor penitenciário em policial penal, além da construção de toda a estrutura organizacional da nova instituição, suas unidades organizacionais, cargos comissionados e funções gratificadas necessárias para seu funcionamento. A Polícia Penal permanecerá vinculada à Secretaria da Justiça (Sejus).
O Governo do Estado enviou o PLC à Assembleia Legislativa no dia 29 de novembro. O secretário de Estado da Justiça, André Garcia, considera a criação da Polícia Penal do Espírito Santo como um marco histórico para a categoria. Ele destaca a sensibilidade e o cumprimento do compromisso por parte do governador Renato Casagrande em relação aos policiais. Com a regulamentação, os servidores terão respaldo legal para atuar como policiais.
Em relação às atribuições da Polícia Penal do Espírito Santo, compete zelar pela preservação da integridade física e moral de pessoas sob custódia estatal, realizar a vigilância e custódia de presos, recaptura de presos fugitivos, entre outras ações relacionadas à segurança no ambiente prisional.
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Fonte: Governo ES