“Empresas têm até 31 de janeiro de 2024 para requerer opção pelo Simples Nacional”
O prazo para que empresas constituídas solicitem a opção pelo Simples Nacional é de 02 a 31 de janeiro de 2024. O procedimento deve ser realizado exclusivamente pela internet, através do Portal do Simples Nacional, em uma solicitação que não poderá ser desfeita ao longo do ano.
Para que suas solicitações sejam deferidas, empresas com pendências cadastrais ou fiscais junto aos Estados, à União ou aos municípios devem regularizar essas situações até o próximo dia 31 de janeiro. Entre as pendências que podem impedir a opção pelo Simples Nacional estão parcelamentos em atraso, débitos de IPVA não pagos e não impugnados, entre outras situações, conforme explicou o subgerente de Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Wesley Pestana Baratela.
Empresas que estejam com dívidas tributárias ou de qualquer outra natureza, notificações de débito não impugnadas e não pagas, débitos de IPVA em dívida ativa, custas judiciais, acordos de parcelamento em atraso, omissão no envio de declarações e outras obrigações acessórias, além de empresas com CNAE de interesse sem inscrição estadual ou com inscrição estadual em situação cadastral diferente de ativa, podem ter suas opções pelo Simples Nacional impedidas.
O Simples Nacional oferece vantagens como a simplificação na apuração e no recolhimento de impostos, através de uma única guia, o DAS. Em caso de dúvidas sobre o procedimento de solicitação, os representantes legais das empresas podem acessar o Fale Conosco da Receita Estadual.
Para mais informações, contate a Assessoria de Comunicação da Sefaz:
Cintia Bento Alves
(27) 3347-5511
[email protected]
Fonte: Governo ES