Notícias Procon-ES: Nota Técnica orienta sobre exigências em listas de material escolar
O período de matrícula e rematrícula escolar costuma ser repleto de dúvidas para os pais, especialmente no que diz respeito aos itens solicitados nas listas de material escolar e sua legalidade. Com o intuito de esclarecer questões relacionadas a essas exigências, o Procon Estadual elaborou a Nota Técnica nº 001/2024, que estabelece critérios para identificar possíveis irregularidades nas listas de materiais.
A referida nota apresenta uma série de itens pedagógicos, não pedagógicos e de uso coletivo que não podem ser exigidos dos alunos. O documento encontra-se disponível para acesso no site www.procon.es.gov.br, na seção “Legislação Consumerista, Ação Civil Publica e Outras Normas”. Segundo o Procon-ES, as reclamações mais comuns estão relacionadas à exigência de material sem finalidade pedagógica, em quantidades excessivas, imposição de marcas específicas, entre outras práticas abusivas.
A diretora-presidente do Procon Estadual, Letícia Coelho, ressalta a importância da Nota Técnica como forma de conscientizar as escolas particulares do Espírito Santo sobre as práticas abusivas, visando garantir o cumprimento das normas de defesa do consumidor. Em caso de descumprimento, as instituições de ensino estão sujeitas a penalidades previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Os consumidores que desejam registrar reclamações podem fazê-lo pessoalmente na sede do Procon-ES, em Vitória, mediante agendamento pelo site www.agenda.es.gov.br. Também é possível formalizar denúncias e dúvidas através do Atendimento Eletrônico no site www.procon.es.gov.br ou pelo WhatsApp no número (27) 3323-6237.
Fonte: Governo ES