A Câmara Municipal de Anchieta, em Sessão Extraordinária, aprovou nesta sexta-feira (29/01), Projeto de reforma administrativa da Casa Legislativa, tendo como principal objetivo, segundo o presidente Edson Vando (MDB), a redução de Cargos Comissionado e salários, sendo de suma importância, para a melhoria da gestão da casa e redução dos gastos públicos.
Foram aprovados o Projeto de Resolução Nº 01/2021 que dispõe sobre o retorno das sessões plenárias e reuniões das Comissões em formato presencial, respeitando o protocolo de segurança sanitária referente à pandemia da Covid-19; o Projeto de Lei Nº 03/2021 que dispõe sobre a nova configuração da estrutura administrava e dos quadros de servidores Comissionados e funções gratificadas da Câmara. E por fim, o Projeto de Lei de Nº 02/2021 que revoga a Lei nº 1.429/2020 que concedeu o reajuste da verba de gabinete, e propõe redução para o valor anterior estabelecido.
Segundo o presidente da Casa Legislativa, com as aprovações, a Câmara deve economizar por ano cerca de R$ 1,5 milhão de reais.
Destaque da Sessão Extraordinária
Os vereadores Cleber Pombo (PSD), Serginho (PSD) e a vereadora Márcia Cypriano (PODEMOS) foram os destaques da sessão. O vereador Cleber Pombo, relator da Comissão de Legislação de Justiça e Redação Final, solicitou a retirada de pauta dos Projetos nº 03 e 04/2021, sob alegação de vício de constitucionalidade, uma vez que o Art. 7º, no inciso VI da Constituição Federal, trata da irredutibilidade do salário, ou seja, segundo entendimento do vereador, a inconstitucionalidade dos projetos se encontram quando se diminuem salários e mantem as mesmas funções dos cargos. O Requerimento Verbal para a retirada de pauta dos Projetos nº 03 e 04/2021 foram derrubados em votação.
Segundo Cleber Pombo, ele não é contrário à aprovação de mecanismos que geram economia na Câmara, mas pela fragilidade jurídica dos projetos aprovado, qualquer servidor da Casa pode entrar na justiça e derrubá-lo.
Já o vereador Serginho (PSD), questionou sobre a proporcionalidade na diminuição dos salários, sendo que em alguns cargos os salários sofreriam cortes de até 50% e em outros casos com 30% ou 20%. Serginho mencionou o exemplo da recém-nomeada Procuradora Geral da Casa Legislativa, cargo exclusivo de indicação do presidente Edson Vando, que se manteve com um salário pouco mais de R$ 9 mil não sofrendo nenhuma diminuição. O vereador Serginho requereu emenda diminuindo o salário da procuradora para um pouco mais de R$ 7 mil, sendo aprovado no Plenário.
A vereadora Mácia Cypriano (PODEMOS) também se destacou em seus pronunciamentos e intervenções, levantando até então um indicador curioso que se é cobrado para uma vaga de trabalho na Câmara de Anchieta. Trata-se da obrigatoriedade, em sua totalidade, de apresentação de conclusão do Ensino Médio ou Curso Superior para as vagas, desta forma, eliminando a possibilidade daqueles que somente concluíram o Ensino Fundamental.
Segundo Márcia, nem todos os cargos necessitariam de Ensino Médio ou Superior, uma vez que, tal medida, exclui por completo maiores oportunidades de vagas de trabalho, como exemplo, para o Ensino Fundamental.
Críticas ao novo presidente
A apresentação dos Projetos nº 03 e 04/2021 geraram diversas críticas de servidores, observadores, juristas e até vereadores, pela fragilidade jurídica, planejamento, ausência de diálogo, principalmente com servidores, e contradição das ações do presidente Edson Vando, uma vez que, em menos de 15 dias no poder gravou vídeo como se encontrasse uma casa devastada, arrasada, desta forma desqualificando os ex-presidentes, servidores e ex-servidores, tão logo, foi postado em um site de notícias da região o contraditório das ações do novo presidente, com o título: “Economia? Com 3 nomeações, Edinho gera custo de mais de meio milhão à Câmara de Anchieta”. A contratação se trata das nomeações de uma procuradora com salário de R$ 9.151,95, um subprocurador recebendo R$ 7.250,29 e um assistente de mesa com vencimentos de R$ 5.991,84.
Após a aprovação dos projetos o presidente Edson Vando gravou vídeo com ar de felicidade e salvador da suposta casa devastada.
Às críticas não acabam por aqui, apontado como um dos criadores destes e muitos outros cargos já extintos e salários muito maiores que estes no passado quando foi presidente da mesma Casa Legislativa, o presidente Edson Vando, segundo publicação do TCES, decisão do acórdão 01676/2020-7 da 2ª Câmara, nos processos: 02020/2012-1, 08161/2019-1, 04987/2019-1, 06812/2012-6, 06083/2012-4, referente à Prestação de Contas Anual do Exercício de 2011 da Câmara Municipal de Anchieta no diário do TCEES, na edição nº 1788 do dia 25 de janeiro deste ano (2021), teve que devolver recentemente aos cofres públicos cerca de R$ 60 mil reais por concessão indevida de aumento de subsídio e diária em visita à fábrica da Samarco, em Germano, Belo Horizonte.
Por fim, a ausência de “Transparência” do presidente também é questionada por muitos que denominaram a Sessão Extraordinária como “Sessão Relâmpago” (no apagar da luz), uma vez que somente foi publicada a convocação na página oficial do Facebook e no site oficial da Câmara, no último dia da semana (sexta-feira, 29), mesmo dia da Sessão Extraordinária, às 13h52m (imagem abaixo), cerca de 2 horas antes do início da convocação marcada para as 16h30m (horário comercial – de trabalho). Mesmo assim, a falta de transparência permaneceu, sendo que não se localiza os projetos para consultas no site da Câmara e até o término desta tarde de hoje, segunda-feira (01/02), nenhuma publicação oficial foi executada no canal oficial da Câmara Municipal de Anchieta no Yotube, tão pouco no site oficial da Câmara Municipal de Anchieta.
*Grifo Nosso: a redação do Capixaba News se coloca a disposição para disponibilizar espaço no quadro jornalístico para eventuais esclarecimentos que assim solicitarem.