INSTITUIÇÕES DE MARATAÍZES PODEM INSCREVER PROJETO SOCIAL PARA RECEBER RECURSOS DE PENAS PECUNIÁRIAS

INSTITUIÇÕES DE MARATAÍZES PODEM INSCREVER PROJETO SOCIAL PARA RECEBER RECURSOS DE PENAS PECUNIÁRIAS

Entidades beneficentes interessadas em firmar convênio com o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Marataízes, para executar projetos com recursos de prestação pecuniária, deverão requerer habilitação jurídica no período de 17 de julho a 04 de agosto. O modelo de requerimento está disponível na Secretaria do Juizado Especial.

A seleção acontece de acordo com as Portarias 002 e 003/2017, expedidas pela unidade judiciária. As entidades consideradas aptas poderão apresentar seus Requerimentos de Análise de Projetos e de sua Aprovação no prazo de 30 dias após a publicação da decisão que conceder a habilitação.

Admitido o projeto, haverá a homologação pelo Juiz e o recurso será destinado à instituição. Após a execução do planejamento, a entidade beneficiada deverá prestar contas do material recebido ou do serviço prestado.

Todos os requerimentos poderão ser solicitados e deverão ser apresentados na Secretaria do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Marataízes, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Serviço

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro
Av. Rubens Rangel, nº 663 – Cidade Nova
Marataízes/ES
(28) 3532-8711