Por Fabiano Peixoto (@reportercapixabanews)
Servidores públicos que lotaram o plenário da Câmara Municipal de Marataízes na última sessão ordinária do ano, na noite desta terça-feira (12), para acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei Complementar nº 23, 24, 25, 26 e 27/2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento saíram revoltados.
Após contrato com a empresa para a elaboração dos projetos, que era esperado há cerca de 02 anos pelos servidores, e que foram protocolados no final da tarde da última sexta-feira (08), ao serem analisados pela Casa Legislativa foram constatadas diversas inconsistências e ilegalidades gerando insatisfações e polêmicas.
Durante a sessão, após a leitura do material de expediente, a pedido do presidente da Casa, vereador Willian Duarte, o senhor Thiago Pereira, da Procuradoria-Geral da Câmara, usou da Tribuna e explicou parte da análise inicial dos Projetos de Lei Complementar.
Thiago apontou falhas na questão orçamentária e na obediência da Lei de Responsabilidade Fiscal nos projetos. Ele destacou a inconsistência na estimativa de impacto financeiros apresentados nos projetos tornando-os inviáveis para seguir tramitando na Casa.
“Primeiro, ela não veio assinado por nenhum servidor. Ela não veio assinada pela contadora da prefeitura, ela não veio assinada pelo ordenador de despesa e nem mesmo pelo secretário”, questionou Thiago.
Outra polêmica envolve o demonstrativo da estimativa de impacto financeiro do mês de fevereiro, uma vez que o projeto só entrou na Casa em dezembro, último mês do ano de 2023.
“Não tem como eu pegar uma estimativa de fevereiro para aplicar em um projeto de tamanha proporção que vai mexer com a vida de 1.900 servidores e falar que ela é viável. Ela não é viável por conta que ela foi abordada no período de fevereiro e tudo que estou falando está escrito aqui no material enviado pela prefeitura”, apontou.
A mesma polêmica também envolve na estimativa da receita corrente líquida para o ano de 2024 apresentada nos projetos, uma vez que, também são inconsistentes com os apresentados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Na receita corrente líquida ele coloca para o ano de 2024 o valor de R$ 380 milhões, ocorre que, hoje está aqui para os vereadores votarem o Orçamento (LOA) do ano de 2024 com o valor de R$ 314 milhões, ou seja, aqui assinada pela servidora efetiva totalmente de acordo com a legislação ela fala que é R$ 314 milhões. Nesta outra estimativa de impacto dos projetos, que não tem nenhuma assinatura, fala que é R$ 380 milhões. Uma tremenda inconsistência de dados”, destacou.
Thiago ainda reforçou o seu questionamento do que foi apresentado e aprovado na semana passada sobre o Projeto dos Guardas Vidas e que a mesma consta a estimativa de impacto financeiro assinada pela servidora Geovana Fabres com o resumo do orçamento da prefeitura. Segundo Thiago, o projeto apresentava a estimativa do ano atual, mais dois anos a frente extremamente detalhado e com muita competência com o valor de R$ 314 milhões para o ano de 2024.
O vereador Cleverson Maia, muito insistente e atuante no acompanhamento da criação e tramitação dos projetos na Casa Legislativa, não mediu palavras diante das declaradas e polêmicas inconsistências, apontando mais ilegalidades nos projetos.
“Este plano de cargo de salário é um desarranjo. Ele tem problema de legalidade e viabilidade econômica, que é o mais grave de todos. E ele causa prejuízo a diversas categorias e fere o princípio da isonomia em diversos pontos. São servidores que estão sendo rebaixados de categoria e assistindo seus cargos serem extintos sem absolutamente nenhuma fundamentação”, destacou.
Cleverson ainda acusa o executivo de um ato enganador e desrespeitoso aos servidores que há 10 anos esperam por este Plano de Cargos e Salários.
“Um plano que na teoria vinha para corrigir anos de defasagem salarial, de irresponsabilidade, de desrespeito com servidor, que em alguns casos piora as coisas. Estão tentando enganar a vocês de novo. Apresentaram um projeto que já chega aqui morto. Ele nem nasce. 10 anos, 2 anos analisando, planejando. Só para a empresa que está realizando isso já foi pago R$ 220 mil e ainda tem lá para pagamento quase R$ 600 mil para apresentar isso?”, Questiona o vereador.
“Não tem explicação, é inaceitável, e mandar um projeto pra cá e dizer: olha, eu entreguei, eu prometi e estou entregando, sabendo que não tem como levar adiante, é uma falta de respeito, talvez a maior desde quando agente acompanha vocês e o desrespeito que vocês sofrem. Este com certeza é o maior deles”, finalizou.
Os Projetos de Lei Complementar nº 23, 24, 25, 26 e 27/2023 devem ser devolvidos ao Executivo Municipal por vício de inconstitucionalidade.
A Prefeitura Municipal de Marataízes contratou, por dispensa de licitação nº 000018/2022, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), com sede no Estado do Rio de Janeiro, para a elaboração dos projetos.