A Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, foi alterada pela Lei nº 14.019/2020 que tornou obrigatório o uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público.
De acordo com a redação dada, tornou-se obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal. As obrigações se estendem aos veículos de transporte de uso coletivo, templos religiosos, estabelecimentos comerciais, industriais e de ensino, e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.
O descumprimento dessa obrigação acarreta a imposição de multa definida e regulamentada pelo ente federado competente. Todavia, as multas não se aplicam às populações vulneráveis economicamente e a obrigação do uso de máscaras está dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, sensorial ou com quaisquer outras que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial.
Quanto às aglomerações, o Código Penal, no Capítulo dos Crimes Contra a Saúde Pública, dispõe sobre infração de medida sanitária preventiva. O artigo 268 estabelece detenção de um mês a um ano e multa a quem infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
O mesmo Código prescreve sobre as hipóteses de perigo de contágio de moléstia grave e perigo para a vida ou saúde de outra pessoa nos artigos 131 e 132. Eles definem como crime praticar ato com o fim de transmitir moléstia grave de que está contaminado e expor a vida ou a saúde de outros a perigo direto e iminente. As penas variam, respectivamente, de detenção de três meses a um ano e de reclusão de um a quatro anos, além de multa.
Assim, não usar máscara onde houver reunião de pessoas é uma conduta violadora da lei e promover aglomeração é um ato criminoso de propagação do vírus. A vacinação é uma luz no fim do túnel, mas não podemos transformar o túnel numa aglomeração tresloucada, regada a desprezo ao próximo e comportamento contrário às leis.
Artigo de autoria do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Rodrigo Chamoun, e da procuradora-geral de Justiça (MPES), Luciana Andrade.