Por Fabiano Peixoto
A Câmara Municipal de Marataízes aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária desta terça-feira (21), o Projeto de Lei (PL) nº 04/2023, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Conselho Municipal de Defesa e dos Direitos da Pessoa Idosa.
A PL nº 04/2023, traz alterações em seu novo texto, sobretudo, para a segurança jurídica do funcionamento do Conselho Municipal de Defesa e dos Direitos da Pessoa Idosa, uma vez que revoga as Leis 30/1997 e 1399/2011, adequando as novas regras para seu pleno funcionamento, inclusive quanto à forma de empossar os conselheiros e seus suplentes, representantes de organizações não governamentais, através de conferência municipal.