Facilitar a vida das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que tiveram seus documentos pessoais subtraídos, danificados ou destruídos pelo agressor. É o que pretende a deputada Iriny Lopes (PT), por meio do Projeto de Lei (PL) 86/2023, que tramita na Assembleia Legislativa (Ales). A matéria prevê que seja dado atendimento prioritário na emissão de documentos às vítimas desse tipo de agressão e de seus dependentes, sem necessidade de marcação prévia.
“Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial”, define o texto. De acordo com o projeto, para emissão da Carteira de Trabalho (CTPS) por meio de sistema informatizado, o aplicativo deverá conter mecanismo que permita a marcação de tramitação por prioridade.
Para ter acesso ao benefício, a vítima deverá apresentar um dos seguintes documentos: termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente, preferencialmente, pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; ou um termo de Medida Protetiva expedido pelo Juiz da Comarca.
“Além da violência física e moral, muitos dos homens, insanos pelo ódio, ignorância e estupidez, destroem não apenas roupas, fotografias ou produtos da esposa. Também destroem os documentos da companheira, submetendo-a a mais um problema de complicações de ordem civil e todos os agravantes, que apenas atrapalham e dificultam a vida da mulher agredida, na hora de seu recomeço profissional ou puramente como cidadã livre”, justifica a proponente.
“Nosso projeto dá a garantia de atendimento desburocratizado na emissão dos documentos porventura destruídos pelo agressor. Atualmente, o cidadão precisa fazer agendamento ou buscar uma senha presencial que só lhe garante o atendimento após a espera de alguns dias. Com a aprovação do projeto em tela e de posse de alguns requisitos já estabelecidos, ela pode se dirigir às agências de emissão de documentos e ter a prioridade na solução do problema já explicitado em tela”, conclui a deputada.
Tramitação
A matéria tramitará nas comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos e Finanças antes de ser apreciada pelos parlamentares em plenário.
Proposta garante prioridade na emissão de documentos pessoais para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar
PL: acesso de vítimas de violência a documentos
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
PL: acesso de vítimas de violência a documentos
