O Projeto de Resolução (PR) 24/2023, de autoria da Mesa Diretora, traz modificações no texto da Resolução 2.890/2010, que trata da estrutura organizacional da Secretaria Administrativa da Assembleia Legislativa (Ales) e do plano de cargos e carreiras dos servidores efetivos. Na sessão desta segunda-feira (3) foi aprovado o requerimento de urgência para a tramitação da matéria, também protocolada nesta segunda.
No Artigo 7º, que trata da estrutura da secretaria administrativa do Legislativo, a nomenclatura da subprocuradoria-geral passa a ser subprocuradoria-geral Administrativa. Também é feita a inclusão da subprocuradoria-geral Legislativa na estrutura organizacional. Outra mudança é a transformação da Coordenação Especial de Cerimonial em Diretoria, assim como a tranformação do cargo de Coordenador Especial do Cerimonial em Diretor do Cerimonial.
“Além de disciplinar o âmbito de ação da aludida Diretoria, bem como estabelecer as atribuições do referido Diretor, este Projeto realiza os ajustes precisos na referida Resolução a fim de suprimir da Chefia de Comunicação Social da Presidência a atribuição de direção das atividades do cerimonial, o qual passa a ser vinculado administrativamente à Presidência da Ales”, esclarece a justificativa da proposta.
Além da adequação referente às atribuições de chefe de Comunicação Social da Presidência, o texto também traz descreve as atribuições dos cargos de subprocurador-geral Administrativo, subprocurador-geral Legislativo e diretor do Cerimonial.
A proposta inclui no anexo IV da Resolução 2.890 os cargos de subprocurador-geral Administrativo, subprocurador-geral Legislativo e diretor do Cerimonial, ao mesmo tempo em que extingue os cargos de diretor da Procuradoria e coordenador especial do Cerimonial.
Conforme a justificativa da Mesa Diretora, “o presente Projeto atende aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e das demais normas concernentes às finanças públicas, uma vez que as despesas do Poder Legislativo Estadual apontam disponibilidade orçamentária e financeira que permite sua execução”.
Entre as mudanças estão adequações em nomenclaturas de cargos na Procuradoria e transformação de nomenclatura de cargo do Cerimonial da Casa
PR altera nomenclaturas de cargos na Ales
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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PR altera nomenclaturas de cargos na Ales
