A Segunda Turma de conselheiros do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TC-ES) determinou que a Prefeitura de Itapemirim, litoral Sul capixaba, faça uma recomposição de R$ 40 milhões na conta específica dos royalties do petróleo do município.
Isso porque os prefeitos Luciano Paiva, afastado pela Justiça, e Thiago Peçanha teriam utilizado o dinheiro do petróleo indevidamente para o pagamento de servidores comissionados e contratados do município do ano de 2017, o que é proibido pela legislação.
De acordo com o relator da prestação de contas, conselheiro Domingos Taufner, “o entendimento dessa Corte de Contas é pela impossibilidade de utilização de recursos oriundos dos royalties do petróleo para pagamento de pessoal permanente, exceto quando o custeio for relativo a despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.”
Na manifestação de Taufner, consta que “em sede de defesa oral, não foram apresentados fatos novos ou documentos que pudessem afastar a impropriedade”.
Além da manifestação pela devolução do dinheiro à conta de royalties do município, no mesmo processo, Luciano Paiva e Thiago Peçanha tiveram parecer pela rejeição de contas referentes ao ano de 2017.
Além do uso indevido de recursos de royalties, a Segunda Turma considerou ainda déficit financeiro em diversas fontes de recurso e inscrição de restos a pagar sem disponibilidade financeira como irregularidades para ajeitar as contas dos dois prefeitos.
À época, Paiva esteve à frente do município de janeiro até 28 de abril, quando deixou o cargo por força de decisão judicial. De 29 de abril a dezembro, Thiago Peçanha respondeu como prefeito.
A rejeição de contas é um dos motivos que pode deixar um político inelegível.
A defesa informou que, após publicação da decisão de ontem, entrará com recurso para o plenário do TC-ES. “Essa decisão, por ora, não traz consequência nenhuma. O recurso tem efeito suspensivo”.
Recomposição
A Prefeitura de Itapemirim teria usado R$ 40.029.938,27 provenientes de royalties do petróleo para o pagamento de servidores comissionados e contratados, o que não é permitido por lei. Por isso, o Tribunal de Contas determinou a recomposição desse valor à conta exclusiva para o dinheiro do petróleo do município.
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