O governador Renato Casagrande sancionou na última segunda-feira (18) as leis complementares que criam a Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES) e a Lei Orgânica da Polícia Penal do Espírito Santo (PPES). A solenidade ocorreu no Palácio Anchieta, em Vitória, com a presença de autoridades e representantes das categorias.
A Polícia Científica do Estado do Espírito Santo é um órgão da Administração Direta integrado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), conforme previsto no Inciso V do artigo 126 da Constituição do Estado.
A missão principal da PCIES é conduzir de forma exclusiva as atividades de Perícia Oficial de Natureza Criminal, assim como as responsabilidades de ensino, pesquisa, tecnologia e inovação em ciências forenses legalmente designadas no contexto do Estado do Espírito Santo, garantindo autonomia técnica, científica e funcional.
Já a Polícia Penal do Espírito Santo, vinculada à Secretaria da Justiça (Sejus), passa a ter o papel de zelar pela segurança do sistema prisional e entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024. A nova lei estabelece a transformação do cargo de inspetor penitenciário em policial penal, a construção de toda a estrutura organizacional da nova instituição, suas unidades organizacionais, bem como a criação de cargos comissionados e funções gratificadas necessários ao funcionamento do órgão.
Durante a assinatura da Lei Orgânica da Polícia Penal do Espírito Santo, foram anunciados os diretores da nova instituição policial. José Franco Morais Júnior assume o cargo de Diretor-geral da Polícia Penal do Espírito Santo, enquanto Graciele Sonegheti Fraga assume o cargo de Diretora-geral adjunta.
“A criação da Polícia Penal do Espírito Santo é um marco histórico para nossos policiais, de fato e de direito. Agradecemos ao governador Renato Casagrande, pela sensibilidade e pelo cumprimento do compromisso com nossos valorosos policiais”, ressalta o secretário de Estado da Justiça, André Garcia.
Tanto a Polícia Científica quanto a Polícia Penal são consideradas importantes avanços na área de segurança pública do Espírito Santo, fortalecendo as ações contra o crime e contribuindo para a justiça e a segurança no Estado.
Fonte: Governo ES