Tema da Conferência Nacional da Educação Extraordinária – CONAEE será Plano Nacional de Educação (2024-2034): Política de Estado para a Garantia da Educação como Direito Humano, com Justiça Social e Desenvolvimento Socioambiental Sustentável.
Com a publicação do Decreto 11.697, de 11 de setembro de 2023, o Governo Federal convoca, em caráter extraordinário, à Conferência Nacional de Educação – CONAE, edição 2024, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal.
A etapa nacional da Conferência Nacional de Educação Extraordinária – CONAEE 2024 é antecedida pela realização de conferências estaduais, distrital, municipais e/ou intermunicipais, com debate orientado pelo “Documento Referência”, divulgado pelo FNE, bem como, pelo documento “Orientações para a Organização das Etapas Preparatórias da CONAEE 2024”.
As conferências serão promovidas pelos estados, Distrito Federal, municípios. E organizadas respectivamente, pelos Fóruns Estaduais de Educação (FEE), Fórum Distrital de Educação (FDE) e Fóruns Municipais de Educação (FME).
A CONAEE 2024 possui caráter deliberativo e apresentará um conjunto de propostas para subsidiar a apresentação e a implementação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), no contexto da criação e implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE), abrangendo especialmente a participação social, a cooperação federativa e o regime de colaboração.
São atribuições dos Fóruns Estaduais, Distrital e Municipais de Educação coordenar as conferências. A realização das conferências deve ter por objeto central a reflexão e diálogo sobre o “Documento Referência da CONAEE 2024”, e estas deverão cumprir os prazos estabelecidos pelo FNE e dispostos no cronograma, em especial as datas limite para envio de contribuições e de informações sobre delegados(as) eleitos(as), com direito a voz e voto.
O Fórum Municipal de Educação já elaborou e aprovou ad referendum o Regimento Interno da Conferência Municipal, tendo como modelo o “Regimento Geral da CONAEE 2024” e o Regimento Estadual.
Estarão garantidas na etapa Municipal da CONAEE 2023-2024 a participação de representantes dos(as) gestores(as) da educação (dirigentes e diretores/as); representantes dos(as) trabalhadores(as) (professores/as e funcionários/as); representantes dos(as) conselheiros(as) da educação; representantes dos(as) estudantes; representante dos pais e/ou responsáveis.
Em plenárias específicas, serão realizadas as eleições de delegados(as) para a etapa Estadual, assim como a apreciação e votação de emendas ao Documento Referência da CONAEE 2024.
EIXOS
A CONAE Extraordinária de 2024, nas suas etapas nacional, estadual e municipal, terá como tema “Plano Nacional de Educação (2024-2034): Política de Estado para garantia da Educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável, que será discutido a partir dos seguintes eixos temáticos:
Eixo I – O PNE como articulador do SNE, sua vinculação aos planos decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em prol das ações integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa;
Eixo II – A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios;
Eixo III – Educação, Direitos Humanos, Inclusão e Diversidade: equidade e justiça social na garantia do Direito à Educação para todos e combate às diferentes e novas formas de desigualdade, discriminação e violência;
Eixo IV – Gestão Democrática e educação de qualidade: regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de controle e participação social nos processos e espaços de decisão;
Eixo V – Valorização de profissionais da educação: garantia do direito à formação inicial e continuada de qualidade, ao piso salarial e carreira, e às condições para o exercício da profissão e saúde;
Eixo VI – Financiamento público da educação pública, com controle social e garantia das condições adequadas para a qualidade social da educação, visando à democratização do acesso e da permanência;
Eixo VII – Educação comprometida com a justiça social, a proteção da biodiversidade, o desenvolvimento socioambiental sustentável para a garantia da vida com qualidade no planeta e o enfrentamento das desigualdades e da pobreza.
O Fórum Municipal de Educação de São Mateus realizará a etapa municipal, da seguinte forma:
26/10/2023: Pré-conferência, com transmissão ao vivo pelo Youtube da Secretaria Municipal de Educação.
28/10/2023: Conferência, presencial, no Auditório Central do CEUNES.
Confira abaixo a programação completa:
Inscrições:
20 a 26 de outubro através do formulário: https://forms.gle/Snwsm36ksUeAWGsm9
Pré-conferência:
26 de outubro de 2023, as 18h, pelo canal da SME no youtube. Acesse aqui: https://www.youtube.com/@secretariamunicipaldeeduca4334/streams
Conferência:
28 de outubro de 2023, de 07h30m às 18h, no Auditório Central do CEUNES
Clique aqui para saber como chegar: https://ceunes.ufes.br/localiza%C3%A7%C3%A3o
Fonte: Prefeitura Municipal de São Mateus.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS REALIZAM A ETAPA MUNICIPAL DA CONFERÊNCIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – CONAEE 2023-2024
