Com base em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Muniz Freire, oito vereadores do município foram condenados por ato de improbidade administrativa e tiveram os mandatos cassados. Além disso, o Judiciário declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.497/17, que previa o aumento do subsídio dos vereadores municipais.
O MPES moveu a ACP após a Câmara Municipal de Vereadores aprovar Lei que propunha elevar o subsídio dos vereadores de R$ 1.740,00 para R$ 4.390,00 e do vereador presidente da Câmara de R$ 2.436,00 para R$ 6.000,00.