Os deputados aprovaram o Projeto de Resolução (PR) 24/2022, que cria a Medalha Mérito da Guarda Municipal, a ser concedida aos guardas que se destacarem no exercício da atividade. A matéria, de Marcelo Santos (Podemos), foi acatada junto com outra, que reajusta a remuneração de servidores do Tribunal de Contas (TCES), em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa (Ales) nesta segunda-feira (29).
Tramitando em regime de urgência, a proposição foi analisada nas comissões reunidas de Justiça, Segurança e Finanças, além da Mesa Diretora. O deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos membros dos colegiados. Posteriormente, o relatório foi ratificado pelo Plenário da Casa.
Bahiense parabenizou Marcelo pela iniciativa, lembrou que estava à frente da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) quando ocorreu o “aquartelamento” da Polícia Militar (PMES), em 2017, e destacou o papel desempenhado pelas guardas municipais na oportunidade. “A salvação da população foram as guardas municipais, em especial, de Vila Velha, Vitória e Serra”, disse.
Na justificativa de voto, Lucas Scaramussa (Podemos) reforçou a atuação “crucial” das guardas municipais para a segurança pública. “A medalha reconhece o papel fundamental na proteção de bens, serviços e pessoas em cada município do Espírito Santo. (…) Vai ser um orgulho enorme entregar uma medalha para esses homens e mulheres que têm feito um grande serviço de segurança pública”, enfatizou.
Por ser um PR, a proposta deverá ser promulgada pela Mesa Diretora da Ales.
TCES
Com 27 votos a favor e nenhum contrário foi aprovado – também em regime de urgência – o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2023, do Tribunal de Contas (TCES), que extingue cinco cargos efetivos e reajusta o subsídio inicial da carreira de analista administrativo de R$ 4.977,88 para R$ 6.357,66, igualando ao vencimento do cargo em comissão de assessor de nível superior II.
O impacto orçamentário previsto com o reajuste para os próximos três anos é de pouco mais de R$ 570 mil. Já a extinção dos cargos (3 vagas de analista administrativo e 2 de assistente técnico) deve gerar uma economia de R$ 398.112,92 apenas neste ano. As duas estimativas levam em conta o dia 1º de maio de 2023 como início das alterações.
Inicialmente, o PLC foi avaliado pela Comissão de Justiça e, depois, pela de Finanças. Os relatores foram Mazinho dos Anjos (PSDB) e Tyago Hoffmann (PSB), respectivamente. O parecer foi acolhido nos dois colegiados e na sequência ratificado pelo conjunto dos parlamentares.
Agora, o projeto segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Novas proposições
Quatorze novas propostas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 433/2023, de Denninho Silva (União), que torna obrigatória a divulgação de alerta sobre injúria racial em eventos esportivos. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Direitos Humanos, Desporto e Finanças.
Ordem do Dia
Não houve avaliação dos 44 itens presentes na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária porque antes de entrar nessa fase os parlamentares derrubaram a sessão para a realização da extraordinária. Dessa forma, todos os itens retornam à pauta da sessão desta terça-feira (30).
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Ales aprova homenagem a guardas municipais
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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