Os deputados aprovaram por 25 votos a favor e nenhum contrário a emenda substitutiva 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2023, que reestrutura a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa (Ales). A matéria, da Mesa Diretora, foi acatada durante a sessão ordinária desta terça-feira (18).
Tramitando em regime de urgência, a proposição foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças. O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) foi o relator e emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi seguido pelos membros do colegiado e depois ratificado pelo Plenário da Casa. Agora, a iniciativa segue para a sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Alguns parlamentares se manifestaram acerca da proposta. Engenheiro José Esmeraldo (PDT) parabenizou o presidente Marcelo Santos (Podemos) e destacou que os procuradores são “técnicos competentes” e profissionais que merecem “todo o respeito” dos deputados.
Já Mazinho elogiou o diálogo que o presidente abriu com os procuradores da Ales e com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), José Carlos Rizk. “Tirou o projeto de pauta, reanalisou, fez emenda e estamos aprovando de acordo com o que foi conversado com a Procuradoria”, disse.
Iriny Lopes (PT) comentou que considera “extremamente importante” a matéria, ressaltando a criação das subprocuradorias Administrativa e Legislativa, mas pediu inserção de uma terceira. “Acho que carecia também de uma subprocuradoria para as comissões, que são fundamentais na Casa, por lá passa o mérito, o debate. Faço essa sugestão”, pontuou. Marcelo se comprometeu a conversar com o procurador-geral, Anderson Pedra, para tratar do tema.
Entenda
O PLC 18/2023 e a emenda substitutiva alteram a Lei Complementar (LC) 287/2004, que versa sobre a organização da Procuradoria do Legislativo estadual. O objetivo é atualizar a legislação para dar mais dinamismo e ampliar algumas atribuições do setor, responsável pela representação da Ales em demandas judiciais e pelo assessoramento de todo o processo legislativo.
Entre as novidades estão a criação da figura de subprocurador-geral Administrativo e a transformação do diretor Legislativo da Procuradoria em subprocurador-geral Legislativo, com suas devidas funções. O texto da emenda deixou claro que somente procuradores concursados da Ales poderão ocupar esses cargos.
Nas ausências ou impedimentos do procurador-geral a chefia da Procuradoria será exercida pelo subprocurador-geral Administrativo e, na impossibilidade deste, pelo subprocurador-geral Legislativo. O texto traz, ainda, algumas correções na norma em vigor para tornar mais claros diversos dispositivos. O impacto financeiro estimado até 2025 é de R$ 60 mil.
Urgências
Onze requerimentos de urgência foram acolhidos pelos deputados no Expediente sujeito à deliberação. Dessa forma, os projetos relativos a esses pedidos estão aptos a fazer parte da próxima sessão, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (19). Confira abaixo as propostas:
Setor responsável pelas demandas judiciais da Casa e pelo assessoramento legislativo passa a ter dois subprocuradores-gerais
Aprovadas mudanças na Procuradoria da Ales
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Aprovadas mudanças na Procuradoria da Ales
