Foram aprovados 13 projetos em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa (Ales) realizada na tarde desta terça-feira (11). Seis deles são de autoria do governo do Estado e outros sete têm iniciativa parlamentar. O Plenário da Casa ainda manteve dois vetos governamentais a propostas de deputados.
Todas as proposições do Executivo tramitaram em regime de urgência, foram analisadas em comissões reunidas e receberam parecer oral em plenário. Uma das que gerou mais discussão foi o Projeto de Lei (PL) 602/2023, que faz alterações na Lei 7.000/2001 (Lei do ICMS) para dar mais competitividade às locadoras de veículos que atuam no Espírito Santo.
Essa matéria reduz em 90% o valor das taxas de primeiro emplacamento, além das taxas de inclusão e baixa de gravame (registro do Detran de aquisição por financiamento) para veículos com finalidade específica de locação, de propriedade de empresa locadora ou arrendado mediante contrato de arrendamento mercantil.
Mais cedo, o presidente da Ales, Marcelo Santos (Podemos), recebeu no gabinete da Presidência representantes de locadoras de veículos para discutir a proposição. “O Espírito Santo tem a maior taxa de emplacamento do Brasil, então o governo corrige isso. (…) As locadoras estão emplacando em Minas Gerais e Paraná (por ser mais barato)”, elucidou.
Na fase de discussão da matéria, o deputado Lucas Polese (PL) apresentou uma emenda que ampliava o benefício para toda a sociedade, mas a emenda foi rejeitada pelo relator da iniciativa, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB).
Marcelo argumentou que apesar da boa intenção do parlamentar, a emenda poderia atrapalhar o texto elaborado para o projeto. “A matéria é aguardada pelo setor desde 2017. Eles perderam concorrência dentro do Estado por não ter isso, eles que construíram a proposta e o Estado agora acatou. A maior locadora do Espírito Santo está emplacando fora. Vamos aumentar a arrecadação”, garantiu.
Única parlamentar a se posicionar contrariamente, Camila Valadão (Psol) falou que na avaliação dela não fazia sentido isentar das taxas apenas as locadoras e mostrou preocupação com a perda de arrecadação. “É uma guerra fiscal do emplacamento de veículos. Não tem estudo de impacto de perdas (no projeto) Ele diz que há crescimento de ICMS e IPVA, mas não está demonstrado. O recurso arrecadado com as taxas é usado para a fiscalização do trânsito”, lembrou.
PPI
Por 18 votos favoráveis e 1 contrário foi acatado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2023, que tem por objetivo instituir o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo (PPI/ES). A ideia é estabelecer ações para criar um melhor ambiente de negócios, desonerar atividades e tornar o Estado mais eficiente. A medida revoga a legislação atual sobre o tema: a Lei Complementar (LC) 492/2009.
Novamente Camila se posicionou contra iniciativa do Executivo. “Temos preocupação com essas parcerias. Tem dois aspectos que representam retrocessos: o atropelo da legislação ambiental no artigo 33, que trata da expedição de autorizações e licenças de maneira acelerada; e os dois fundos que correspondem à transferência de recursos públicos para a iniciativa privada”, pontuou.
Bem-estar animal
O Plenário aprovou por 21 votos a favor e nenhum contrário, com emenda, o PLC 35/2023, que cria a subconta denominada “Bem-Estar Animal” no âmbito do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fundema). A finalidade é financiar ações, junto aos municípios e entidades particulares, de controle populacional de animais domésticos que vivem nas ruas ou sob os cuidados de pessoas com baixa renda. A subconta permitirá repasse de verbas na modalidade fundo a fundo entre Estado e municípios.
A emenda, apresentada pela deputada Janete de Sá (PSB), coloca um representante da Comissão de Proteção e Bem-Estar dos Animais da Ales dentro da Comissão de Acompanhamento do Programa Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos, que será criada por meio de ato do chefe do Poder Executivo.
Reestruturação
Dois projetos acolhidos versam sobre mudanças em funções e cargos de órgãos estaduais. O PLC 49/2022, aprovado por 22 votos a favor e 1 contrário, trata de funções gratificadas no Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado (Prodest).
Atualmente, existem 30 funções do tipo I (FG1). A iniciativa corta 10 dessas e cria 20 funções II (FG2). De acordo com o governo, a medida não vai gerar aumento de despesas porque a FG1 tem valor de R$ 1.442,34 e a FG2 vai ter de R$ 721,17, ou seja, haverá transferência de recursos de uma para a outra.
Já o PLC 29/2023 – aprovado com 24 votos a favor e nenhum contrário – cria, transforma e altera referência de cargos comissionados e funções gratificadas no Departamento Estadual de Trânsito (Detran/ES). O aumento de despesas previsto para 2023 é de R$ 1,75 milhão; e para 2024 e 2025 é de R$ 2,62 milhões.
A deputada Camila frisou a necessidade de realização de concurso público para o Detran. Segundo a parlamentar, atualmente 26% dos cargos são ocupados por efetivos e 74%, por comissionados. Ela ainda mencionou que o governo assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público se comprometendo a fazer concurso. “É um serviço fundamental para o capixaba. Temos que diminuir a disparidade entre efetivos e comissionados”, salientou.
Os deputados Lucas Scaramussa (Podemos), João Coser (PT), Coronel Weliton (PTB) e Alexandre Xambinho (PSC) também se manifestaram sobre o assunto. “Fui servidor do Detran. Essa é uma conquista para os servidores que estão na ponta nos Postos de Atendimento de Veículos (PAVs) e Ciretrans atendendo a população capixaba”, comentou o último.
Residência ambiental
Por fim, também foi acatado, por 23 votos a favor e nenhum contrário, o PLC 33/2023, que cria novas regras para a Residência Ambiental, programa de aperfeiçoamento profissional das secretarias estaduais de Meio Ambiente (Seama) e Agricultura (Seag) e de suas autarquias.
Relator do projeto, o deputado Tyago Hoffmann (PSB) acolheu uma emenda de Dary Pagung (PSB) sobre unidades de conservação. Ele esclareceu que a proposição faz ajustes na legislação em vigor para deixar a redação da mesma mais clara. “Também vai permitir que os residentes atuem não só na Seama, mas em todo o sistema da secretaria, como Agerh e Iema”, afirmou.
Todas as matérias seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Elogios
Ao final da sessão, o presidente Marcelo Santos (Podemos) elogiou o trabalho dos deputados que estiveram presentes. “Debatemos com todo respeito à opinião contrária. Mesmo com a divergência nós cumprimos nosso papel ao qual nos comprometemos com a população do Espírito Santo, cada um aqui representa uma fatia do Espírito Santo”, exaltou.
Vice-líder do governo na Ales, o deputado Tyago Hoffmann fez coro às palavras do colega. “Conduzimos de maneira democrática (a sessão). Quem é da oposição se manifestou como oposição. Foi uma sessão histórica e essa Casa mostrou seu compromisso com o Espírito Santo trabalhando muito e aprovando matérias de grande interesse social”, assegurou.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
Medida que favorece setor está entre as seis iniciativas do governo aprovadas em sessão extraordinária
Aprovadas taxas menores para locadoras de veículos
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Aprovadas taxas menores para locadoras de veículos
