Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 314/2023, que concede benefícios fiscais ao setor de panificação e confeitaria capixaba. A matéria, do governo do Estado, foi acatada na sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (19) da Assembleia Legislativa (Ales), com mais duas também do Executivo e outra da Mesa Diretora. Os parlamentares ainda derrubaram um veto governamental e em sessão extraordinária acolheram uma proposta de iniciativa parlamentar.
As proposições aprovadas tramitaram em regime de urgência, receberam parecer favorável em reunião conjunta dos colegiados e em seguida foram ratificadas pelo Plenário da Casa. Agora, seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB), com exceção do Projeto de Resolução (PR), cuja promulgação cabe à Mesa Diretora.
Relator do PL 314/2023 nas comissões reunidas de Justiça e Finanças, o deputado Tyago Hoffmann (PSB) destacou que, quando foi secretário de Estado, pôde se aprofundar a respeito dos incentivos fiscais e que esse para o setor da panificação era muito esperado pelo segmento porque o Estado de Minas Gerais já pratica tal benefício. O deputado João Coser (PT) manifestou-se a favor da proposição, elogiando a inclusão de padarias entre os beneficiários desses incentivos.
Janete de Sá (PSB) falou que a iniciativa era fruto de um trabalho de longo prazo desenvolvido por ela junto aos empresários do ramo da panificação. Segundo afirmou, esses empreendedores estavam sofrendo uma “taxação desigual”, o que prejudicava a competitividade deles. Janete ainda salientou que diversos panificadores foram multados em virtude de dificuldades de compreensão da lei em vigor. Diante disso, pediu que a área da Fazenda estadual apresentasse uma proposta para rever tais multas.
O PL 314/2023 altera a Lei Estadual 10.568/2016, que instituiu o Programa de Desenvolvimento e de Incentivos Vinculados à Celebração de Contrato de Competitividade (Compete/ES), garantindo benefícios fiscais para padarias e confeitarias. A proposição faculta o recolhimento efetivo de 3,69% sobre a receita bruta desses estabelecimentos, em substituição ao regime de apuração normal do ICMS. A medida alcança apenas empresas que comercializam o pão francês ou de sal, não contemplando as optantes pelo Simples Nacional e as que, no exercício anterior à data de solicitação do regime especial, tiveram faturamento superior a R$ 100 milhões.
Agentes socioeducativos
Por 22 votos a favor e nenhum contrário, foi acatado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2023, que cria a escala especial remunerada para os agentes socioeducativos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). Apenas agentes efetivos poderão fazer o serviço extra, no limite máximo de 24 horas mensais e com a jornada mínima sendo de 8 horas.
Ao justificar o voto, a deputada Camila Valadão (PSOL) solicitou que a escala especial fosse estendida para a equipe técnica que atua no Iases, como assistentes sociais e psicólogos. “São profissionais que ficam no plantão atendendo familiares no final de semana”, disse. Ela também cobrou a realização de concurso público para o instituto.
Também na defesa de concurso falou o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), que frisou que, dos cerca de 1.800 servidores do Iases, apenas 200 eram efetivos. “Precisamos ocupar todas essas vagas”, enfatizou. Lucas Scaramussa (Podemos) parabenizou a categoria pela conquista e pontuou que, atuando como professor de Direito, já teve inúmeros alunos que exercem atividades nas forças de segurança, inclusive no Iases.
Bônus para a educação
Outra matéria governamental acatada foi o PL 313/2023, que reformula o Prêmio Sedu: Boas Práticas na Educação, premiação concedida pelo Executivo para valorizar profissionais da educação que se destacam no exercício de suas atividades. Com as mudanças, a premiação poderá ser paga em dinheiro e terá caráter regional, distribuída entre as 11 superintendências regionais de educação.
Revisão salarial
Na sessão os parlamentares derrubaram por 18 votos a favor e 1 contrário o veto total do governo estadual ao PL 266/2023, iniciativa de Mazinho dos Anjos (PSDB) e outro para incluir, na revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais, o governador, o vice-governador e os secretários estaduais. A Comissão de Justiça já havia se manifestado contra o veto em reunião extraordinária realizada na terça-feira (18).
Mazinho enfatizou que o projeto não versava sobre aumento, mas que somente pretendia estender para categorias de servidores que possuem como “teto” o salário do governador o reajuste linear de 5% já dado aos demais servidores.
Dary Pagung (PSB), líder do governo na Ales, informou que o governador vetou a proposta por já ter recebido um aumento de 16,9% ano passado, mas que os deputados poderiam votar seguindo a consciência deles. Hoffmann, que é vice-líder, ratificou as palavras do colega.
Valadão justificou seu voto contrário, argumentando que já tinha se manifestado assim na votação do projeto e citou o aumento recente concedido ao governador. Lucas Polese (PL) afirmou que votou de maneira favorável por conta das categorias, não por causa do governador. Scaramussa reforçou que muitos servidores seriam prejudicados se o veto não fosse derrubado.
Comissão de Proteção aos Animais
Proposto pela Mesa Diretora, foi acolhido com duas emendas o Projeto de Resolução (PR) 11/2023, que altera o Regimento Interno para criar a Comissão Permanente de Proteção e Bem-Estar dos Animais, retirando essa designação do colegiado de Meio Ambiente, que ganhará outras atribuições, além de fazer mudanças a respeito das sessões plenárias.
Hoffmann foi o relator da proposição nas comissões reunidas e autor das duas emendas. Uma suprime do PR item que dava poder à Comissão de Meio Ambiente de convocar autoridades para prestar informações sobre assunto pertinente às suas competências, e retira artigo do Regimento Interno que trata da concessão de título de cidadão espírito-santense.
Presidente da CPI dos Maus-Tratos contra os Animais, Janete pontuou que o novo colegiado permanente é uma vitória para aqueles que atuam a favor da causa animal. Ela lembrou que recentemente a Casa aprovou proposta dela que cria um programa estadual de controle populacional e bem-estar de animais domésticos e que a comissão vai poder fiscalizar o cumprimento da nova lei. Também contou que iria trabalhar para a retirada de alguns vetos governamentais à Lei 11.792/2023, que instituiu o citado programa.
Homenagens
Por fim, na sessão extraordinária, foi aprovado o PL 332/2023, de Hoffmann, para revogar item da Lei Estadual 10.975/2019, que consolida a legislação em vigor referente à denominação de espaços públicos estaduais. O parágrafo em questão proíbe que em um mesmo município dois locais homenageiem a mesma pessoa.
Os deputados Engenheiro José Esmeraldo (PDT) e Sérgio Meneguelli (Republicanos) manifestaram-se contra a medida, mostrando preocupação com o uso político da questão. Hoffmann explicou que ideia era permitir que o novo terminal aquaviário de Cariacica levasse o nome do ex-prefeito do município Aloízio Santos. “Vamos fazer uma justa homenagem ao ex-prefeito Aloízio Santos”, disse.
Confira como ficou a Ordem do Dia
1. Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2023, do Executivo, que tem por objetivo alterar a Lei Complementar (LC) 706/2013, que reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). Aprovado por 22 votos a favor e nenhum contrário;
2. Projeto de Lei (PL) 314/2023, do Executivo, que altera a Lei 10.568/2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica. Aprovado;
3. Projeto de Lei (PL) 313/2023, odo Executivo, que reformula o “Prêmio Sedu: Boas Práticas na Educação”. Aprovado;
4. Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2023, do Executivo, que altera a Lei Complementar (LC) 332/2005, que instituiu o “Programa de Incentivo à Atuação Policial”, por meio de bônus pecuniário, aos policiais civis e militares, pela apreensão de armas de fogo. Prazo nas comissões reunidas;
5. Projeto de Resolução (PR) 11/2023, da Mesa Diretora, que cria a Comissão Permanente de Proteção e Bem Estar dos Animais, altera as atribuições da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e as atribuições do Presidente referente às sessões da Assembleia Legislativa realizadas às quartas-feiras. Aprovado;
6. Projeto de Lei (PL) 79/2023, de Tyago Hoffmann (PSB), que cria no Estado a Rota “Pedra Menina” e declara como de relevante interesse turístico e cultural. Prazo nas comissões reunidas;
7. Projeto de Lei (PL) 20/2023, de Vandinho Leite (PSDB), que isenta de taxa de esgoto todos os templos religiosos no Espírito Santo. Prazo nas comissões reunidas;
8. Projeto de Lei (PL) 31/2023, de Denninho Silva (União), que dispõe sobre a implantação da tecnologia do ‘botão do pânico’ nos hospitais e unidades de ensino do Estado. Prazo nas comissões reunidas;
9. Projeto de Lei (PL) 86/2023, de Iriny Lopes (PT), que assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos. Baixado de pauta;
10. Projeto de Lei (PL) 306/2023, de Theodorico Ferraço (PP), que cria a Unidade de Conservação APA (Área de Proteção Ambiental) do Caramba, envolvendo a Pedra do Caramba, Pedra do Índio e Pedra da Santa Teresa, Municípios de Cachoeiro de Itapemirim e Atílio Vivácqua, na forma que especifica. Prazo nas comissões reunidas;
11. Projeto de Lei (PL) 221/2023, de Allan Ferreira (Podemos), que cria o Selo Empresa Amiga dos Autistas no Espirito Santo. Prazo nas comissões reunidas;
12. Projeto de Lei (PL) 55/2023, de Allan Ferreira (Podemos), que estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e aos agentes públicos que discriminem as pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Estado. Prazo nas comissões reunidas;
13. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 266/2023, de Mazinho dos Anjos (PSDB) e outros, que inclui na revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais, o Governador do Espírito Santo, o Vice-Governador e os Secretários de Estado. Veto derrubado por 18 votos contra 1;
Sessão extra
Projeto de Lei (PL) 332/2023, de Tyago Hoffmann (PSB), que tem por objeto a revogação do §1° do art. 3° da Lei Estadual 10.975/2019, que consolida a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado. Aprovado.
Medida tem como finalidade aumentar a competividade do segmento capixaba, de acordo com o Executivo
Aprovado incentivo fiscal para setor da panificação
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Aprovado incentivo fiscal para setor da panificação
