O deputado Callegari (PL) manifestou preocupação com suposta pressão que prefeituras capixabas estariam sofrendo no sentido de assinar Termo de Ajuste de Gestão (TAG) para municipalizar escolas estaduais de ensino fundamental.
Na sessão desta terça-feira (10), o parlamentar disse que, embora todos os municípios tenham sido chamados para formalizar o termo, nem todos o assinaram, e nenhuma contrapartida foi oferecida aos prefeitos para aceitarem essas escolas.
Ele relatou que 38 prefeituras declararam não ter condições financeiras para assumir a administração e algumas não dispõem de modelo de funcionamento na rede de ensino capaz de atender especificidades de demanda.
Citou como exemplo a Escola Estadual de Ensino Fundamental Graúna, localizada em comunidade quilombola em Itapemirim, que funciona com “características especiais” as quais a prefeitura daquele município não estaria em condições de atender.
Ideb
Ele pontuou ainda como aspecto negativo no processo de municipalização o fato de escolas estaduais com Ideb maior poderem ser repassadas para municípios com Ideb “consideravelmente” menor. O Ideb é a sigla do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
De acordo com Callegari, o TCE justifica que o TAG está amparado em norma constitucional, segundo a qual o ensino fundamental deve ser “prioritariamente” de responsabilidade dos municípios.
O deputado argumentou, no entanto, que a expressão “prioritariamente” não pode ser confundida com obrigação.
Ele acrescentou que a mesma Constituição Federal que diz que ensino fundamental é prioritariamente dos municípios, sinaliza também o ensino médio como prioridade dos estados e o superior do governo federal.
Mas, a despeito disso, há universidades administradas pelos estados e escolas fundamentais mantidas pela União.
Decreto legislativo
“Eu não entendo porque o Tribunal de Contas está se envolvendo nessa questão, entrando na seara de políticas para a educação, realizando TAGs com prefeituras que não têm condições financeiras de arcar com o funcionamentos de mais escolas”, afirmou.
Callegari disse que chegou a pensar em apresentar um projeto de decreto legislativo para sustar os TAGs elaborados pelo TCE, mas “infelizmente” jurisprudência do STF impede que Parlamentos aprovem iniciativa revogatória de atos de tribunais de contas.
O deputado finalizou dizendo que a ele só resta então apelar para a “boa consciência” da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) e, principalmente, dos prefeitos que assinaram um termo, mesmo sem condições financeiras de cumpri-lo, para que busquem reverter essa situação. Junto com Coronel Weliton, Callegari assina PDL para sustar portaria da Sedu sobre o assunto.
Violência contra a mulher
Ao destacar que nesta terça, 10 de outubro, é celebrado o Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher, a deputada Iriny Lopes (PT) cobrou do poder público medidas no sentido de fortalecer a rede de apoio às pessoas do sexo feminino em situação de vulnerabilidade.
Como exemplo do que precisa ser melhorado, citou que em todo o estado só há em funcionamento uma casa destinada a abrigar mulheres vítimas de violência doméstica e sem opção de outra moradia.
“Só temos uma casa abrigo em todo o Espírito Santo; precisamos também ampliar o número de delegacias de atendimento à mulher e ampliar as poucas existentes que funcionam em espaços pequenos e sem pessoal capacitado para atender às vítimas de violência que chegam nestas delegacias em estado muito fragilizado”, observou.
Iriny anunciou que a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, desembarca nesta quarta (11) em Vitória para vistoriar como andam os processos de implantação da Casa da Mulher Brasileira no estado.
Atualmente estão em fase de conclusão de obras duas estruturas do gênero, uma em Cariacica e outra em Vila Velha, respectivamente classificadas nas categorias tipos 3 e 2.
Em setembro o ministro da justiça Flávio Dino esteve no estado assinando ordem de serviço para implantação de mais uma Casa da Mulher Brasileira, em local ainda a ser definido, classificada como tipo 1, o maior modelo previsto, que ocupará área de três mil metros quadrados, e investimentos de R$ 16 milhões.
As casas reúnem em um só lugar todos os serviços de atendimento à mulher vítima de violência, entre eles unidades do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria e Polícia Civil.
Dados estatísticos
Iriny destacou a importância da ministra no estado diante de números “assustadores” de feminicídios citando, sem especificar a fonte, que de 1º de janeiro de 2023 até esta terça, 10 de outubro, houve no estado o registro de 28 feminicídios.
“Temos ainda três meses para terminar o ano e tudo indica que o número de feminicídios até dezembro será maior do que o verificado em 2022, que teve um total de 29 ocorrências desse tipo de crime”, pontuou.
Ela citou ainda que de 1º de janeiro até 10 de outubro houve mais de 15 mil boletins de ocorrência de violência contra a mulher no Espírito Santo.
Parlamentar avalia que muitos municípios não dispõem de recursos para assumir turmas de ensino fundamental da rede estadual
Callegari quer revisão de TAG no ensino
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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