Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 88/2023 que proíbe a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados. A medida proposta pelo deputado Lucas Polese (PL) se estende para escolas, bem como ao ensino superior e técnico-profissionalizante.
De acordo com o deputado, “a iniciativa apresenta-se a fim de garantir que a autonomia do indivíduo seja respeitada, impedindo a limitação de seus direitos constitucionais, bem como para garantir a honestidade e transparências das autoridades sobre a existência de efeitos adversos da vacina contra Covid-19”.
O projeto de lei proíbe a exigência do cartão de vacina contra a Covid-19 em atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgias eletivas, e a ocupantes de cargos, funções e empregos da administração pública como condição para o desempenho de suas funções. O PL também impede qualquer tipo de penalidade àqueles que se opuserem a se vacinar contra a Covid-19.
A proposta estabelece que, mesmo com a indicação das autoridades sanitárias, compete exclusivamente aos pais decidirem sobre a vacinação dos filhos menores de 18 anos. Também determina que os médicos informem sobre as reações adversas que as doses da vacina contra a Covid-19 possam desencadear e notifiquem à Secretaria de Saúde sobre todos os casos.
“A vacinação de menores de idade, por outro lado, é outra questão que preocupa, já que o objetivo é a diminuição do contágio da doença e não um benefício real para este grupo, haja vista a baixa taxa de mortalidade desta faixa etária para casos de Covid. Sendo assim, ninguém pode ser obrigado a suportar os riscos da vacina, em especial crianças e adolescentes que jamais podem ser instrumentalizados, um direito constitucional e infralegal”, afirma o parlamentar.
Em documento, Polese cita o Código Civil, o qual estabelece que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, ainda que com risco de morte, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. O deputado aponta ainda sobre possíveis efeitos adversos que a vacinação contra a COVID-19 teria provocado em algumas pessoas.
O projeto de lei foi encaminhado às comissões de Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos Humanos, de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Finanças.
Acompanhe a tramitação do PL 88/2023
Deputado Lucas Polese quer proibir exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados
Covid: comprovante de vacina é alvo de projeto
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Covid: comprovante de vacina é alvo de projeto
