A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) realiza, na terça-feira (24), reunião extraordinária para debater as consequências de uma instrução de serviço expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES), alterando a normatização das atividades de Empresas Credenciadas de Vistoria Veicular (ECV) no estado. A reunião será realizada no Plenário Dirceu Cardoso, às 13 horas.
As ECVs são responsáveis por realizar a vistoria de identificação veicular nos estados onde o serviço foi terceirizado, deixando de ser uma atividade exclusiva do Detran. O propósito é examinar os veículos para consolidar a regularização de trâmites veiculares, combatendo fraudes, como falsificação de documento e clonagem de veículos, e garantindo que os equipamentos dos veículos estejam em bom estado de conservação.
O presidente da Comissão de Justiça, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), explica que a Instrução de Serviço 41-N/2023, publicada no mês de julho pelo Detran-ES, vem causando insatisfação por parte dos donos dessas empresas credenciadas. “Temos recebido seguidas demandas de empresas de vistoria veicular, que se queixam de que a atividade está sendo sacrificada por conta dessa instrução do Detran. É isso que vamos procurar entender melhor e depois encaminhar alguma proposta de solução”, afirma o parlamentar.
Dentre as determinações constantes no documento está a tabela do preço que deve ser praticada pelas ECVs nas vistorias parciais e completas. Esse tipo de vistoria é obrigatória em determinadas situações, como no caso de transferência, troca de placa ou alteração de característica do veículo. Dentre as verificações realizadas no procedimento está a identificação do veículo (placa e número de chassi), a documentação, avaliação dos equipamentos obrigatórios e do funcionamento adequado, alterações nas características originais do veículo, entre outros aspectos.
Lei orçamentária
Na segunda-feira (23), a Comissão de Finanças realiza a última das três audiências públicas de apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2024), que estima a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício financeiro de 2024. A reunião será realizada no auditório Augusto Ruschi, da Ales, às 19 horas. A audiência abrange as microrregiões Metropolitana, Sudoeste Serrana e Central Serrana.
O presidente do colegiado, deputado Tyago Hoffmann (PSB), destaca a importância de democratizar o debate sobre o orçamento do Estado. Segundo ele, é imprescindível a participação não só de autoridades, mas também da sociedade, no processo de discussão da peça orçamentária (Projeto de Lei 815/2023), que tramita no Legislativo estadual.
“Essas audiências públicas do orçamento são muito importantes porque permitem uma participação direta das lideranças das regiões, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e do povo, de uma maneira geral. Fora os representantes de outras instituições, como o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública”, avalia o parlamentar.
“Permite que as pessoas possam opinar e colocar quais são de fato as prioridades para as regiões e para os municípios. Esse é um importante instrumento de fortalecimento da democracia e de fortalecimento da peça orçamentária”, conclui Hoffmann.
Bem-estar animal
Também na segunda-feira, a Comissão de Proteção e Bem-Estar dos Animais recebe dois médicos veterinários para falar sobre a esporotricose, doença provocada por fungos que afeta seres humanos e animais. Em 75% dos casos a doença ataca os vasos linfáticos, mas também pode afetar pulmão, ossos, cérebro e articulações. A reunião ocorre às 18 horas, no Plenário Rui Barbosa.
A presidente do colegiado, deputada Janete de Sá (PSB), está determinada a garantir que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça, gratuitamente, os medicamentos para o tratamento de animais infectados.
“Atualmente o SUS só fornece medicação gratuita para humanos, mas precisamos lutar para que os animais infectados também tenham essa garantia. A zoonose tem cura, mas requer um tratamento que pode durar de três a seis meses, podendo chegar a um ano, e nesse período o gato não pode ser abandonado”, argumenta.
O primeiro palestrante será o veterinário do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) da Prefeitura de Anchieta, Romeu Luiz de Podestá Junior. A segunda palestra será realizada pela veterinária do Centro de Informações Estratégicas e Respostas em Vigilância em Saúde (CIEVS) da Secretaria de Saúde do Espírito Santo (Sesa), Gabriella Lima Santos.
Confira a agenda*
Objetivo da Comissão de Justiça é discutir instrução normativa do Detran-ES sobre o tema
Debate sobre vistoria veicular será na terça-feira
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Debate sobre vistoria veicular será na terça-feira
