No próximo domingo (1º) ocorre em todo o território nacional a eleição para os mais de 6 mil conselhos tutelares espalhados pelo país. Para participar do processo basta ter 16 anos completos, título de eleitor e estar em dia com a Justiça Eleitoral.
A eleição, que ocorre a cada quatro anos, contará, pela primeira vez, com o apoio dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) do país, que cederão as urnas eletrônicas usadas nas eleições nacionais, estaduais e municipais. O objetivo é dar mais lisura e celeridade ao pleito. Como a participação do eleitor nesse processo eleitoral é facultativa, a eleição para os conselhos tutelares, historicamente, registra uma baixa adesão.
Onde e como votar
Para exercer o direito ao voto, o eleitor deve se apresentar com CPF, documento de identidade com foto (físico ou eletrônico) e comprovante de residência. Os eleitores de 16 ou 17 anos deverão comparecer com o comprovante de residência em nome dos pais ou dos responsáveis legais. A eleição ocorrerá das 8 às 17 horas, no próximo domingo.
Os locais de votação não serão necessariamente iguais aos das eleições gerais. Por se tratar de um processo menor, as zonas são agrupadas. A consulta para o local de votação deve ser feita junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada município. Os eleitores também podem procurar os sites da prefeitura para obter informações sobre os candidatos e locais de votação em sua cidade.
Conselho Tutelar
De acordo com a Constituição Federal, os conselhos tutelares são órgãos autônomos e permanentes. Já os conselheiros, que são remunerados para exercerem a atividade para a qual são eleitos, são responsáveis por zelar pela garantia e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes no âmbito municipal, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais que atuam com o público infantojuvenil.
Estatuto
Instituído pela Lei Federal (LF) 8.069/1.990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 33 anos no mês de julho. O compilado de normas instrui o ordenamento jurídico, com o objetivo de assegurar a proteção dos direitos do público infantojuvenil. O ECA é considerado o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.