Atenção, Microemprrendedores Individuais (MEIs), Micro e Pequenas Empresas. O pedido de adesão ou migração ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP–SN) já pode ser feito por meio de processo administrativo virtual, no Protocolo Virtual da PMV, disponível no site da Prefeitura de Vitória.
O programa é endereçado às micro e pequenas empresas e aos MEIs, com débitos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que estejam inscritos na Dívida Ativa do Município.
A adesão ao “Relp” deve ser feita até o dia 31 de maio, com o pagamento da primeira parcela. O prazo inicial estava previsto para o último dia 29, mas foi prorrogado.
A parcela mínima é de R$ 300, com exceção dos microempreendedores individuais, cujo valor mínimo é de R$ 50. O programa se aplica aos débitos do ISSQN apurados na forma do Simples Nacional, vencidos até fevereiro de 2022.
Criado como medida de apoio a pequenos negócios atingidos pela pandemia da Covid-19, o programa prevê o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional em mais de 15 anos, com desconto na multa, nos juros e nos encargos legais.
Saiba mais
O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP–SN) é um programa do governo federal que oferece parcelamento com redução no valor de juros e multas, para as dívidas apuradas no Simples Nacional até fevereiro de 2022.
O programa é regulamentado pela Lei Complementar Nº 193, publicada no último dia 17 de março.
Valor mínimo das parcelas mensais: R$ 300,00 para Microempresas (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e R$ 50,00 para o MEI.
Os débitos do ISSQNSimples Nacional inscritos na Dívida Ativa do Município podem ser consultados no Portal do Cidadão da Prefeitura de Vitória.
Emprendedores e empresas podem aderir a programa que regulariza débitos