Relatório do Ministério Público de Contas aponta que foram constatadas graves irregularidades contábeis, orçamentária, operacional ou patrimonial na prestação de contas referentes ao exercício de 2017, primeiro ano do mandato de Fabrício Petri.
Por: Fabiano Peixoto
O Procurador de Contas, Luciano Vieira, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES) emitiu parecer na última segunda-feira (20/07) recomendando a rejeição das contas da Prefeitura de Anchieta, no exercício de 2017, sob responsabilidade do atual prefeito Fabrício Petri (PSB). O parecer técnico apontou irregularidades na prestação de contas pela prática de graves infrações à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, orçamentária e operacional ou patrimonial. Cabe recurso do prefeito ao plenário da Corte.
Segundo o relatório, foram detectadas no processo irregularidades contábeis referentes à abertura de crédito adicional especial sem autorização legislativa correspondente, inclusive abertura de crédito adicional utilizando fonte de recurso sem lastro financeiro; Utilização de recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (Royalties) em fim vedado por lei; Demonstrativo da dívida flutuante não evidenciando a totalidade dos valores devidos; e inconsistência nos demonstrativos contábeis (relação de restos a pagar, ativo financeiro, termo de verificação de caixa).
O Procurador de Contas Luciano Vieira explicou que as infrações consubstanciam grave infração à norma legal ou regulamentar, uma vez que prejudicam a correta compreensão da posição orçamentária, financeira da prefeitura no exercício de 2017 e, desta forma, que seja emitido parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal pela rejeição das contas do Executivo Municipal de Anchieta, referentes ao exercício de 2017, sob responsabilidade de Fabricio Petri.
O que diz a Instrução Técnica Conclusiva (ITC)
A Instrução Técnica Conclusiva (ITC) é uma unidade do TCES que apura antes do Ministério Público de Contas. Segundo a decisão final do relatório do ITC, o prefeito Fabrício Petri cometeu crime de responsabilidade ao efetuar diversos pagamentos com fontes equivocadas, por exemplo, aponta o relatório, que ao fazer os cortes do Ticket Alimentação, possivelmente de maneira indevida em análise preliminar, deverá devolver com recursos próprios todos os valores que movimentou nas áreas contábeis.
Ainda segundo o relatório, a prefeitura iniciou a defesa argumentando que assumiu a prefeitura em situação problemática, porém, o TCES informou na peça técnica que uma justificativa de erro não serve para acobertar outra. Quanto à defesa de usar outros municípios como exemplo no gasto dos recursos oriundo dos royalties de petróleo, o próprio TCES informou que uma coisa nada tem a ver com a outra e que as justificativas apresentadas não foram capazes de justificar o dano cometido pelo prefeito Fabrício Petri a frente da Prefeitura, e que as justificativas já foram dadas pela equipe técnica da prefeitura de Anchieta e não foram acatadas no bojo de defesa.
O processo irá a julgamento, vale lembrar que o contador de Fabrício Petri é o mesmo da ex-gestão do prefeito Marcus Assad.
Caso o Plenário da Corte mantenha a decisão do parecer técnico do MPC-ES, o prefeito Fabrício Petri pode está caminhando para oito anos de inelegibilidade.