A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa (Ales) realizou reunião ordinária híbrida nesta segunda-feira (28) no Plenário Dirceu Cardoso e deliberou sobre três projetos de lei (PLs) que tiveram pedidos de vista, ou seja, mais prazo para serem analisados, nas reuniões anteriores do colegiado.
O PL 435/2019, apresentado pelo deputado Capitão Assumção (PL), relatado pelo deputado Coronel Weliton (PTB), altera o artigo 1º da lei (10.626/2017) que trata do horário e dias em que os fornecedores de produtos e/ou serviços poderão efetuar serviços de telemarketing e cobrança de débitos por telefone aos consumidores. Pela proposta, os fornecedores de produtos e/ou serviços somente poderão efetuar ligações aos consumidores de segunda a sexta-feira das 8 às 18 horas. A lei atual permite ligações até 19 horas.
A matéria foi rejeitada pelo colegiado, contrariando o relato pela aprovação de Coronel Weliton, acatando o relato do pedido de vista feito pelo deputado João Coser (PT).
Coser argumentou que o PL 385/2021, de autoria do deputado Vandinho Leite (PSDB), tratava do mesmo tema e foi aprovado pela Ales, mas vetado pelo Executivo, sendo o veto confirmado pelo Plenário da Casa. O petista ainda considerou que as entidades filantrópicas serão prejudicadas pela restrição proposta e que poderá haver prejuízos para as empresas que oferecem serviços e produtos. Por fim, Coser apontou que já há legislação estadual e federal para reclamar dos excessos e coibir o assédio comercial.
Sinalização
Já o PL 595/2020, de autoria da deputada Janete de Sá (PSB) e relatado pelo deputado Adilson Espindula (PDT), determina a instalação de sinalização de obstáculo em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares, onde haja a circulação de pessoas.
A comissão acatou o pedido de vista feito pelo deputado Callegari (PL), que argumentou contra a aceitação do PL pela Comissão de Finanças, pois, na avaliação do deputado, esse tipo de norma acarreta gastos extras às empresas, inclusive impondo multas nos casos do não atendimento da determinação.
Segundo ele, a medida afeta principalmente micro, médias e pequenas empresas. Portanto, apesar de o relato do deputado Adilson Espindula ter sido pela aprovação, o texto foi rejeitado. Por outro lado, foi argumentado que a matéria não traz informações e dados sobre os acidentes já ocorridos com a ausência da “sinalização de obstáculo” nas portas de vidro, vitrine e espelhos.
Grávida em concurso
De iniciativa do deputado Capitão Assumção, o PL 257/2019 obriga as empresas organizadoras de concurso público a incluir em seus editais a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física à candidata grávida à época de sua realização.
O relato da matéria feita pelo deputado Callegari foi aprovado com duas emendas feitas pelo deputado Tyago Hoffmann, que havia pedido vista para análise do PL. A proposta já havia sido analisada e aprovada pela comissão no último mês de junho, porém sem as emendas agora apresentadas.
A primeira emenda altera a ementa do PL, restringindo a norma à administração direta e indireta: estabelece a obrigação de constar nos editais de concursos públicos o direito da possibilidade de remarcação de teste de aptidão física à candidata grávida à época de realização do teste no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo.
A segunda emenda altera o artigo 1º com o mesmo texto da ementa. A terceira emenda suprime o texto do artigo 4° (que trata das punições), colocando outro texto determinando que a lei entra em vigor em 120 dias a partir de sua publicação.
Orçamento público
Proposto pelo deputado Callegari, foi aprovado o convite a ser feito ao servidor público da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) Frederico Felipe de Freitas para falar sobre a atuação dos especialistas em gestão, regulação e vigilância em saúde e sua importância para um orçamento equilibrado. A participação do servidor da Sesa está prevista para o dia 4 de setembro, na fase das comunicações da reunião.
Além dos citados, participaram da reunião os deputados Mazinho dos Anjos e Delegado Danilo Bahiense (on-line).
Matérias analisadas
Matérias que estavam com pedido de vista foram votadas pela comissão nesta segunda-feira (28)
Finanças analisa propostas que estavam em prazo
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Finanças analisa propostas que estavam em prazo
