A Prefeitura de Vitória publicou, nesta terça-feira (11), no Diário Oficial do Município, a Lei 9.884/2022, que prevê a política tributária que estimula a atração e desenvolvimento de atividades econômicas que levem maior fluxo de pessoas à região do Centro de Vitória. A sanção da lei ocorreu nestaa segunda-feira (11), no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).
De acordo com a publicação, empresas que atuam nas áreas de locação e gestão de mão de obra e vigilância, representação comercial, coworking e serviços combinados para apoio a edifícios (exceto condomínios) passarão a contar com redução da alíquota no Imposto Sobre Serviço (ISS), que será fixada no menor patamar admitido pela legislação, que é de 2%.
A isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo período de cinco anos para imóveis que atenderem aos requisitos da Lei de Retrofit também está prevista. O objetivo é modernizar as edificações do bairro, preservando suas características históricas originais, dando novas destinações dos imóveis, fomentando as atividades no bairro e atraindo uma maior ocupação populacional.
O prefeito Lorenzo Pazolini ressaltou a importância da nova Lei para o crescimento econômico e valorização do Centro de Vitória. “Esse é o momento de crer e arregaçar as mangas. Essa iniciativa mostra a importância da contribuição coletiva. Nossa gestão está trazendo várias melhorias para a região do Centro, com ações na Fafi, Casa Porto, Mercado da Capixaba, Residencial Santa Cecília, a nova Avenida Beira Mar, a escola São Vicente de Paulo e as ruas Sete e Gama Rosa. Agora é o momento do salto significativo e peço adesão do comércio, síndicos e moradores”.
O secretário Municipal de Fazenda, Aziz Xavier Beiruth, disse que objetivo é levar movimentação ao Centro. “Vamos trazer pessoas para trabalhar aqui. A mudança no ISS chamará atenção de empresários de Vitória e de outros municípios. O Retrofit é uma parceria de diversas secretarias municipais e o benefício é quase um cashback. Estamos olhando para o Centro de Vitória, onde estão nossa raízes”, afirmou.
A secretária municipal de Desenvolvimento da Cidade em Exercício, Anna Claudia Dias Peyneau, falou sobre a importância da iniciativa e explicou que a lei traz incentivos fiscais, mais precisamente a isenção de IPTU, nos primeiros cinco anos de obras de RetroFit, nos prédios do Centro de Vitória. Ela pontuaou, ainda, que o RetroFit permite uma reabilitação urbanística e arquitetônica nos prédios desta região com prioridade para aqueles que estão ociosos e subutilizados.
“A lei traz uma série de benefícios urbanísticos para que a gente consiga reabilitar esses espaços com sistemas mais modernos e atuais de infraestrutura e acessibilidade para que ele tenha condições de abrigar atividades econômicas e moradia hoje. Desta forma, a lei possibilita, por exemplo, criar mais um pavimento para uso comum, que pode ser um salão de festa, lavanderia ou um outro tipo de atividade que seja importante para o funcionamento do prédio. Também permite a implantação de dispositivos de acessibilidade, como caixa de elevador ou de escada de incêndio, ainda no terreno e sem comprometer a área construída existente. Ou seja uma série de benefícios para incentivar a valorização desses prédios e para que se tornem novamente utilizados na cidade”, disse Anna Claudia.
Lei que prevê redução de impostos e estimula a economia é sancionada em Vitória