Governador do Espírito Santo sanciona leis que estabelecem a Polícia Científica e Lei Orgânica da Polícia Penal
Na última segunda-feira (18), o governador Renato Casagrande sancionou as leis complementares que estabelecem a Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES) e instituem a Lei Orgânica da Polícia Penal do Espírito Santo (PPES). A cerimônia ocorreu no Palácio Anchieta, em Vitória, contando com a presença de autoridades e representantes das categorias.
A PCIES é um órgão da Administração Direta integrado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), conforme previsto no artigo 126 da Constituição do Estado. Sua finalidade é conduzir as atividades de Perícia Oficial de Natureza Criminal, assim como responsabilidades de ensino, pesquisa, tecnologia e inovação em ciências forenses no Espírito Santo.
A Polícia Penal, por sua vez, vinculada à Secretaria da Justiça (Sejus), é responsável pela segurança do sistema prisional e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024. A nova lei estabelece a transformação do cargo de inspetor penitenciário em policial penal, além de definir a estrutura organizacional e criar cargos e funções necessários ao funcionamento do órgão.
Durante a assinatura da Lei Orgânica da Polícia Penal do Espírito Santo, foram anunciados os diretores da nova instituição policial. José Franco Morais Júnior assumirá o cargo de Diretor-geral da Polícia Penal do Espírito Santo, e Graciele Sonegheti Fraga será a Diretora-geral adjunta.
De acordo com o governador Renato Casagrande, a criação da Polícia Penal é um marco histórico para os policiais, e a Polícia Científica contribui diretamente para o esclarecimento e a resolução de crimes, além de fortalecer as provas apresentadas durante o processo penal.
Para mais informações, é possível contatar a Assessoria de Comunicação do Governo pelo telefone (27) 98895-0843, a Assessoria de Comunicação da Sesp pelo número (27) 3636-1572, ou a Assessoria de Comunicação da Sejus pelos telefones (27) 3636-5732 e (27) 99933-8195.
Fonte: Governo ES