Garantir às pessoas de condição albina, ou portadoras de hipopigmentação congênita, o direito à distribuição gratuita pelo poder público estadual de protetores e bloqueadores solares. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 500/2023, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Lucas Polese (PL).
Conforme a proposta, o protetor solar deve possuir fator mínimo de proteção em 50 FPS, podendo ser maior em caso de indicação médica. Para ter direito ao benefício o indivíduo portador da condição descrita deverá comprová-la mediante apresentação de laudo médico.
Na justificativa da proposição, o parlamentar explica que o albinismo é “uma condição genética de pessoas com hipopigmentação congênita, ou adquirida, que apresentam elevada fotossensibilidade”. Dessa forma, esclarece que esses cidadãos devem constantemente buscar proteção contra possíveis efeitos deletérios causados pela exposição aos raios solares.
Polese ressalta que o clima brasileiro acaba causando doenças dermatológicas graves, envelhecimento antecipado e desenvolvimento de cânceres de pele agressivos e precoces nos albinos. Além disso, dados da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) apontam que 1 a cada 17 mil pessoas no mundo apresenta alguma forma de albinismo, o que torna a característica rara, porém, bastante prejudicial àqueles que a possuem.
“As pessoas com albinismo frequentemente não têm acesso adequado a cuidados de saúde e, não existe, atualmente, tratamento específico e efetivo para o albinismo. Sendo assim, é necessário que o poder público forneça condições mínimas de saúde para que essas pessoas minimizem os impactos da condição que tanto prejudica a qualidade de vida delas”, finaliza.
Caso o projeto seja aprovado e vire lei, a medida entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial.
Tramitação
O projeto foi lido na sessão ordinária do dia 20 de junho e foi considerado inconstitucional. O autor da iniciativa, entretanto, recorreu à Comissão de Justiça, que deverá se posicionar sobre a questão.
Acompanhe a tramitação do PL 500
Iniciativa determina que Executivo estadual distribua protetor solar para pessoas com albinismo
Matéria garante protetor solar para albinos
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Matéria garante protetor solar para albinos
