“Estamos prontos para acolher você!”. Os cartazes afixados nas paredes do Núcleo da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) na Assembleia Legislativa (Ales) deixam claro o amparo oferecido aos capixabas no local. “Muitas pessoas de outras comarcas da Grande Vitória preferem vir aqui, por ser um espaço menor, onde conseguimos dar mais atenção ao assistido”, analisa a bacharel em Direito da unidade, Maria Luiza Ferraço Gobbi.
Fundado há pouco mais de três anos, o Núcleo Elcio Alvares funciona como porta de entrada dos cidadãos aos serviços da Defensoria e concretiza o direito constitucional de acesso gratuito à Justiça.
Foi lá que o pedreiro Hudson Batista de Souza, 37, teve sua demanda acolhida e resolvida. Em sessão de conciliação extrajudicial comandada por Maria Luiza e pela assistente social do núcleo, Hudson e sua ex-cônjuge formalizaram acordo de divórcio. “Estou tranquilo, aliviado. É uma sensação de dever cumprido e de ter todos os meus direitos garantidos”, revela o assistido.
O pedreiro foi encaminhado à Ales pela Comarca de Cariacica (ES) para realização de sessão conciliatória. Segundo a defensora pública titular da unidade, Maria Gabriela Agapito, o núcleo da Defensoria na Assembleia é pioneiro na Central de Solução Extrajudicial de Conflitos, com sessões de conciliação diárias em direito de família. “Mecanismo mais rápido e efetivo que as ações judiciais”, destaca a defensora.
Durante a sessão, a equipe multidisciplinar do núcleo media os interesses das partes e explica detalhadamente a legislação referente ao assunto em questão. No caso de Hudson e de sua ex-cônjuge, o acordo de divórcio contemplou divisão de bens, estabelecimento de guarda e pensão alimentícia.
Hudson saiu satisfeito com os serviços prestados e ciente da importância da atuação da Defensoria Pública na resolução de conflitos: “Evitou custo, tempo e desgaste. A equipe é gente boa. É um trabalho superimportante.”
A defensora ressalta que o atendimento do núcleo na Ales é voltado para as áreas mais requisitadas da instituição, como direito de família, com demandas que incluem alimentos, guarda, convivência e divórcio. Outro destaque são os casos de violência doméstica, em que as vítimas podem fazer seus requerimentos e serem atendidas em até 24 horas por defensoras especializadas.
Orientação jurídica
Além das sessões extrajudiciais oferecidas diariamente, o Núcleo da Defensoria Pública na Assembleia Legislativa realiza o primeiro atendimento aos assistidos. Lá, qualquer cidadão pode buscar orientação jurídica para ingressar com ações em diversas áreas, como saúde, registro público, contratos, posse, entre outras. Após o atendimento inicial, o assistido recebe a lista de documentos necessários para o ajuizamento da ação e é encaminhado para o núcleo ou comarca da Defensoria responsável por dar seguimento à demanda.
Para a defensora titular da unidade, o Núcleo Elcio Alvares é mais uma via de acesso à Justiça. “(O acesso) não se dá somente pela ótica do ajuizamento de ações, mas também pela educação em diretos, uma função institucional da Defensoria Pública para que os indivíduos tenham conhecimento dos direitos que possuem”, lembra Maria Gabriela.
Para ter acesso aos serviços da DPES na Assembleia ou em qualquer local de atendimento, o cidadão precisa ter renda bruta individual de até dois salários mínimos e ser beneficiário de programa assistencial do governo federal, estadual ou municipal.
Déficit de pessoal
Embora Hudson tenha resolvido gratuitamente seu conflito com auxílio da DPES na Assembleia, essa não é uma realidade comum a todos os cidadãos, nem no Espírito Santo, nem no Brasil. Faltam defensores públicos em todo o território nacional.
Dados da campanha de 2022 da Associação de Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes) mostram um déficit de 4.700 profissionais para atender toda a demanda existente no país. O presidente da Adepes, Luís Gustavo de Gois Vasconcelos, afirma que o Espírito Santo sofre com a falta e com a evasão de profissionais.
“A evasão de defensores públicos é um grande problema em nossa Instituição. A título de exemplo, no ano de 2013, o quadro de profissionais era composto por cerca de 220 membros. Atualmente, somos apenas 162 defensores e defensoras, o que é bem abaixo da quantidade de 2013. Vale destacar, ainda, que o previsto na lei que organiza a Defensoria Pública entende como necessários 269 membros”, afirma o presidente.
Aproximadamente 50% dos aprovados nos últimos dois concursos não tomaram posse no cargo ou pediram exoneração e migraram para outras carreiras jurídicas, com melhores condições de trabalho e remuneração.
Emenda constitucional
Uma Emenda Constitucional aprovada em 2014 (Emenda 80) estabeleceu prazo de oito anos para que a falta de defensores fosse suprida em todo o território nacional. De acordo com o texto, até 2022, todas as comarcas do país deveriam dispor de defensores para atender à população. Findado o prazo legal, ainda permanece a falta de profissionais.
Para o presidente da Adepes, o cumprimento da Emenda Constitucional ainda é um horizonte distante no Espírito Santo. “Esse prazo terminou em junho de 2022, sem qualquer evolução do quadro de profissionais que realizam esse atendimento jurídico, integral e gratuito aos necessitados”, analisa.
Vale ressaltar que a falta de defensores públicos fere um princípio constitucional brasileiro. O acesso à Justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Dessa maneira, é responsabilidade do Estado garantir que todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes do país possam reivindicar seus direitos.
“As Defensorias Públicas são agentes de transformação social (…). Apesar dos avanços dos últimos anos, ainda são necessárias adequações na estrutura de pessoal e orçamentária da Defensoria Pública. Além da contratação de novos defensores/as (…), é necessária a criação de um corpo administrativo e multidisciplinar para a expansão do atendimento e para que a Defensoria tome a forma prevista em lei e na Constituição”, finaliza o presidente da Adepes.
Serviço Núcleo Elcio Alvares
Local
Assembleia Legislativa do ES
Espaço Assembleia Cidadã – Térreo
Horário de atendimento
De segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
Não é necessário agendamento prévio
Os acordos extrajudiciais fazem parte da rotina do órgão, que atende gratuitamente inscritos em programas sociais do governo, com renda bruta individual de até 2 salários
Núcleo da Defensoria realiza sessões de conciliação
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Núcleo da Defensoria realiza sessões de conciliação
