Atraso na regulamentação da categoria e salário abaixo da média nacional. Essas foram as principais queixas do vice-presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Espírito Santo (Sindiperitos-ES), Renan Loyola, durante a reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (Ales), realizada nesta terça-feira (17). O prazo para o Executivo regulamentar a Polícia Técnico-Científica (PTC-ES), estabelecido pela Emenda Constitucional 117/2022, encerrou-se no dia 31 de agosto.
“Consta na lei que eram 120 dias para essa regulamentação e nós estamos aguardando para que o mais rápido possível possa acontecer, ainda esse ano. (…) O governo encaminhando o projeto de regulamentação para esta Casa, para que aqui possa ser apreciado pelos nossos nobres deputados e a gente acredita que será devidamente aprovado para que a nossa polícia científica possa de fato estar estruturada, conforme deve ser feito”, avaliou Loyola.
A categoria reivindica ainda uma reestruturação remuneratória para os agentes. “O segundo ponto de reivindicação, que se tenha encaminhada também uma política remuneratória para tirar a perícia oficial do nosso Estado do pior salário do país. Nós pleiteamos, pelo menos, que nós cheguemos à media do cargo de perito oficial que é preconizada nos demais estados”, ponderou.
Apoio da comissão
A presidente do colegiado, deputada Camila Valadão (Psol), mostrou-se solidária à categoria e disse que pretende colocar a comissão como interlocutora com o Executivo para tentar resolver a situação. “A gente trouxe hoje aqui na reunião a categoria para entender um pouco como está esse processo da regulamentação da Polícia Técnico-Científica do Espírito Santo e se somar aos pleitos”, afirmou.
“Além da regulamentação está também a questão salarial. A gente tem aí o Espírito Santo no ranking do pior salário do nosso país, no que diz respeito à remuneração da Polícia Técnico Científica. A gente considera esse um pleito fundamental, que é colocar o nosso estado dentro dessa média nacional, garantindo condições de trabalho, valorização e dignidade para esses profissionais, que são fundamentais na defesa da promoção dos direitos humanos”, complementou.
Deliberações
Além de encaminhar indicações ao governo do Estado, a parlamentar vai verificar se existe a previsão de recursos para a reestruturação salarial da categoria dentro do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que tramita na Casa. A deputada disse que vai avaliar junto aos demais membros da comissão a possibilidade de fazer emendas à Lei Orçamentária para o exercício de 2024, contemplando reajustes para a Polícia Técnica.
“Entre as deliberações propostas está a construção de indicações, tanto pra que a gente tenha uma aceleração do processo de regulamentação, como o reajuste, na verdade a reestruturação salarial dessa categoria. Uma última questão, já que estamos no processo de avaliação da LOA aqui na Assembleia, a gente quer avaliar como que a Polícia Técnico-Científica está dentro da nossa legislação orçamentária”, pontuou Camila. “A gente quer ver se tem recurso previsto, se essas indicações que a gente vai fazer depois têm respaldo orçamentário, por isso a ideia também de a gente problematizar essa discussão a partir do orçamento do Estado”, concluiu.
O vice-presidente do Sindiperitos-ES concordou com as medidas propostas pela deputada. “Precisamos saber onde vai se encontrar a Polícia Científica dentro dessa lei orçamentária do nosso Estado e também fazer essa busca, essa interlocução com o governo do Estado, para que seja encaminhada, o mais rápido possível, a lei de regulamentação juntamente com essa política remuneratória”, disse Loyola.
Direitos humanos
A presidente da comissão destacou o trabalho desenvolvido pela categoria para a garantir os direitos básicos do ser humano. “É fundamental a gente ressaltar que, quando a gente fala da Polícia Técnico-Científica do nosso país, da perícia, a gente está falando de um direito humano que é fundamental, que é o direito à verdade”, destacou.
“A verdade é que esse trabalho às vezes envolve longas investigações para que a gente tenha, de fato, a confirmação em casos de crimes. Para descobrir quem de fato são os autores, quem provocou. Muitas vezes a gente tem, inclusive, a condenação de inocentes por falta de uma perícia que seja feita de maneira correta”, lamentou Camila.
Peritos apresentaram suas demandas à Comissão de Direitos Humanos, em reunião nesta terça-feira
Polícia Científica cobra regulamentação
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Polícia Científica cobra regulamentação
