Das 11 iniciativas presentes na pauta da Comissão de Justiça, nove delas foram aprovadas. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 494/2022, de Gandini (Cidadania), que estabelece Política, Normas e Diretrizes de Proteção da Qualidade do Ar Atmosférico no Espírito Santo. A reunião ordinária foi realizada na tarde desta terça-feira (9) na Assembleia Legislativa (Ales).
A matéria determina que todas as diretrizes e padrões relacionados à política de qualidade do ar devem seguir os mais atuais da Organização Mundial da Saúde (OMS). Além disso, que a gestão da qualidade do ar terá a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) como órgão gestor e o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) como órgão executor.
Também estabelece os princípios e objetivos da política, os instrumentos, os padrões de qualidade do ar e as fontes, aborda a avaliação de impacto ambiental, o licenciamento ambiental, trata do inventário de emissões, versa sobre incentivos fiscais, financeiros e creditícios; e das proibições.
Relatório
O relator Lucas Scaramussa (Podemos) acatou três emendas elaboradas pela Procuradoria da Casa e deu parecer pela constitucionalidade. O relatório foi acompanhado pelos integrantes do colegiado. “É um tema que será ainda muito discutido nesta Casa”, disse. Mazinho dos Anjos (PSDB), presidente da comissão, ressaltou que o parecer da Procuradoria foi “muito bem fundamentado”.
Dentre as emendas, a primeira suprime diversos itens da proposição; a segunda modifica o texto que trata das proibições referentes à emissão de poluentes, retirando trecho que vedava a renovação de licenças para quem descumprir parâmetros de licenças ambientais concedidas anteriormente; e a terceira determina que caso o projeto vire lei a nova legislação deve entrar em vigor 45 dias após a publicação em diário oficial.
Combustível
Foi acolhido durante a reunião, ainda, o PL 25/2023, de Vandinho Leite (PSDB), que obriga os postos de combustíveis a realizarem teste de qualidade no combustível líquido, quando o consumidor solicitar, conforme previsto na Resolução 9/2007, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O relator foi o deputado Denninho Silva (União).
Todos os projetos aprovados seguem agora para os demais colegiados da Assembleia, com exceção dos terminativos, que são concluídos na própria comissão, como os que tratam de declaração de utilidade pública de entidades, denominação de rodovias e ciclovias, criação de datas comemorativas e de semanas de conscientização.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
Proposta traz uma série de normas voltadas para a melhoria da qualidade do ar no Espírito Santo
Política de proteção do ar passa em Justiça
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Política de proteção do ar passa em Justiça
